ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
26-4-2010.
Aos vinte e seis dias do mês
de abril do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas,
foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Aldacir José
Oliboni, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Pancinha, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro,
Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Toni
Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte,
Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, Juliana Brizola, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Maurício Dziedricki,
Mauro Zacher, Nilo Santos, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal.
À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Engenheiro Comassetto, juntamente com
os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Maria Celeste, Mauro Pinheiro
e Sofia Cavedon, o Projeto de Lei do Legislativo nº 074/10 (Processo nº
1598/10); pelo vereador Aldacir José Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 068/10 (Processo nº 1493/10); pelo vereador Bernardino Vendruscolo, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 028/10 (Processo nº 0732/10); pelo vereador
Carlos Todeschini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 067/10 (Processo nº
1399/10); pela vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei do Legislativo nº
037/10 (Processo nº 0898/10); e pelo vereador Toni Proença, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 036/10 (Processo nº 0896/10). Também, foi apregoado o
Ofício nº 381/10, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo
nº 012/10 (Processo nº 1654/10). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
288087, 344174, 347181, 348220 e 362045/10, do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do
vereador Airto Ferronato, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia
vinte e dois de abril do corrente. Após, o senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Valter Ferreira da Silva, Presidente do
Sindicato dos Trabalhadores, Condutores de Utilitários em Duas ou Três Rodas,
Motorizados ou Não, de Porto Alegre, Grande Porto Alegre e Região –
SINDIMOTO/RS –, que discorreu sobre a importância da regulamentação de
legislações específicas e da área de saúde pública para as atividades desenvolvidas
pela categoria representada pelo Sindicato que preside. Também, nos termos do
artigo 206 do Regimento, os vereadores Engenheiro Comassetto, Pedro Ruas, Airto
Ferronato, Dr. Raul, DJ Cassiá, Reginaldo Pujol e João Antonio Dib
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. A seguir,
o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Valter Ferreira da Silva, para
considerações finais sobre o tema em debate. Às quatorze horas e trinta e cinco
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum.
Após, foi apregoado o Memorando nº
030/10, de autoria do vereador Beto Moesch, deferido pelo senhor Presidente,
solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia
de amanhã, na reunião do Conselho dos Dirigentes Municipais do Meio Ambiente,
às nove horas, no Município de Bento Gonçalves – RS. Em GRANDE
EXPEDIENTE pronunciaram-se os vereadores Aldacir José Oliboni e Bernardino Vendruscolo.
Após, por solicitação dos vereadores Toni Proença e Bernardino Vendruscolo, foi
realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, à
senhora Julieta Simon Dau, falecida no dia de ontem, e ao senhor Romeu Souza,
falecido no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores
Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, este pelo Governo, Airto Ferronato,
Luiz Braz, Engenheiro Comassetto, este pela oposição, Nilo Santos, Idenir
Cecchim e João Antonio Dib. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado,
em sua parte vetada, o Projeto de Lei do Executivo nº 018/08 (Processo nº
2086/08), considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por dois votos SIM e
dezenove votos NÃO, após ser discutido pelos vereadores João Antonio Dib, Adeli
Sell, Dr. Thiago Duarte, Nilo Santos, Maria Celeste, Dr. Raul, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon, Carlos Todeschini, Luiz Braz, Aldacir José Oliboni, Engenheiro
Comassetto, Airto Ferronato e Alceu Brasinha e encaminhado à votação pelos
vereadores Engenheiro Comassetto, Sofia Cavedon, esta pela oposição, Nilo
Santos, João Antonio Dib, este pelo Governo, e Fernanda Melchionna, tendo
votado Sim os vereadores Airto Ferronato e Dr. Thiago Duarte e Não os
vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr.
Raul, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir
Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Maria Celeste,
Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Sofia
Cavedon e Toni Proença. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 018/08, a
vereadora Fernanda Melchionna e os vereadores DJ Cassiá, Mauro Pinheiro, João
Pancinha e Maurício Dziedricki cederam seus tempos de discussão,
respectivamente, à vereadora Maria Celeste e aos vereadores Sebastião Melo,
Aldacir José Oliboni, Dr. Thiago Duarte e Alceu Brasinha. Também, o vereador
Engenheiro Comassetto manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado por Sua
Excelência na discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 018/08. Em Discussão
Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 246/08
(Processo nº 6147/08), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por
dezenove votos NÃO, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Fernanda
Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, João Pancinha, Maurício Dziedricki, Nelcir Tessaro, Nilo
Santos, Paulinho Ruben Berta, Sofia Cavedon e Toni Proença. Em Votação, foi aprovado
o Requerimento nº 027/10 (Processo nº 1565/10). Em Discussão Geral e Votação,
foram apreciados conjuntamente e aprovados os Projetos de Resolução nos
052/09 e 007/10 (Processos nos 5883/09 e 0726/10, respectivamente).
Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 001/10 (Processo nº 1093/10), o qual teve sua discussão adiada por duas
Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador João Antonio Dib. Durante a Sessão, o senhor Presidente registrou
as presenças, neste Plenário, do senhor Ervino Besson, Secretário
Municipal Extraordinário da Copa 2014, e
de assessores das Secretarias Municipais da Saúde e de Obras e Viação e dos
Departamentos Municipais de Habitação e de Água e Esgotos. Às dezoito
horas e onze minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação
solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, o senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro e Bernardino Vendruscolo e
secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo,
1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato solicita Licença
para Tratamento de Saúde no dia 22 de abril de 2010.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
A
Tribuna Popular de hoje tratará de assunto relativo à regulamentação das
legislações específicas e saúde pública da categoria do Sindimoto/RS.
O
Sr. Valter Ferreira da Silva, representando o Sindimoto/RS, está com a palavra
pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. VALTER FERREIRA DA SILVA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente,
telespectadores, agradeço pela oportunidade de usar esta tribuna. Venho, mais
uma vez, a esta Tribuna Popular desta Casa em busca da regulamentação da minha
categoria dos motociclistas profissionais que muitos chamam de motobóis.
Antes
de entrar no assunto principal, quero dizer que este mês de abril foi um mês
difícil, não só para a minha categoria como para o trânsito, até mesmo para o
público em geral.
No
dia 14 de abril, assim foi publicado no jornal Zero Hora (Lê.): “Choque
elétrico mata jovem em parada”. No dia 15 de abril, o jornal Zero Hora mapeia
os acidentes no Estado, no qual nós, os motociclistas, infelizmente estamos em
20,65% deles. No dia 16 de abril, a EPTC divulga um dado da sinalização, porque
a grande maioria dela encontra-se coberta por árvores, dificultando a
visualização para os motoristas em geral. Infelizmente, no dia 17 de abril, por
falta de uma obra bem feita, um motociclista perdeu a sua vida; o título traz:
“Obra vira armadilha”. Isso foi no dia 17 de abril. No dia 19 de abril, o
Prefeito reconhece que houve falha no serviço, até porque nós já denunciamos,
nesta Casa, que, infelizmente, as nossas vias são grandes armadilhas para os
motociclistas, em que muitos já perderam as suas vidas, e foi preciso perder-se
mais uma para poder exigir que se faça um serviço melhor. Agora, no dia 22 de abril
(Lê.): “Trânsito mata cinco gaúchos por dia em abril”. Esses cinco gaúchos a
cada dia em abril incluem os motociclistas, infelizmente, porque continuam sendo
um quarto dos acidentes que ocorrem nas ruas de Porto Alegre como também nas
vias estaduais e federais.
E
mais: nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, até a presente data, nós
estamos com um total de 1.208 acidentes de moto. Vítimas fatais nesses
acidentes: no mês de janeiro, nós tivemos cinco; no mês de fevereiro, nós
tivemos dois; no mês de março, nós tivemos mais cinco. Aqui não estão
computados aqueles que se encontram internados em tratamento, em que não
sabemos se vão a óbito, ou se Deus permitirá que eles venham a escapar desse
óbito.
O
que chama atenção também, Srs. Vereadores e Presidente, é que nos três
primeiros meses do ano de 2010 - janeiro, fevereiro e março -, por atropelamento,
nós temos o mesmo número: doze vítimas fatais. Isso quer dizer que nós temos um
trânsito difícil, um trânsito que necessita urgentemente de melhoria, não
somente nas ruas, mas nós temos que trabalhar no sentido de buscar educação e
respeito de todos os que utilizam a via, porque ela se torna difícil de
trafegar, e, para os pedestres, difícil de atravessar, até porque, a norma de
sinalização não tem sido respeitada a contento para que nós possamos andar de
forma tranquila.
O
que me traz aqui, Sr. Presidente, demais Vereadores, é a Lei nº 12.009,
aprovada pelo Congresso e promulgada pelo Presidente Lula no dia 29 de julho de
2009, a qual nos concede 365 dias para nos enquadrarmos na mesma, para que
possamos desempenhar nossas funções. A União deixou a caráter municipal a sua
regulamentação, de acordo com as suas peculiaridades. Em Porto Alegre -
inclusive esta Casa contribuiu, e muito, com a Lei nº 10.115, que se encontra
engavetada até hoje -, não foi discutida a sua regulamentação, infelizmente.
Eu
venho a esta Casa, mais uma vez, pedir a V. Exªs. e ao Sr. Presidente que nos
ajudem e intercedam, porque, no dia 1º de agosto, quando esta Lei entrar em
vigor, seremos impedidos de trabalhar por não estarmos enquadrados nela. Ela
exige que o motociclista tenha 21 anos, que ele possua, no mínimo, dois anos de
habilitação, que apresente as suas certidões criminais de todas as varas, sem
contar que temos de adquirir ainda os coletes, mas, para isso, precisamos saber
o que o Município requer, o que o Município solicita.
Sabemos
que, para a Resolução nº 219, temos de ter as placas vermelhas, as faixas
vermelhas nos baús, as faixas vermelhas nos capacetes; muitos andam de bermuda
e camiseta, e isso é errado. O motociclista tem que estar com calças compridas,
tem que estar devidamente protegido e amparado. Mas nós precisamos saber do
Município de que forma temos de fazer isso, de que forma temos de nos
enquadrar.
Nós
procuramos a EPTC - está certo que, agora, está com uma nova administração -,
na administração anterior; infelizmente, não fomos recebidos. Já estamos
praticamente em maio, esta Lei entra em vigor em agosto, e sabemos que o tempo
está se tornando insuficiente para uma regulamentação. Mas podemos iniciar as
negociações, as conversações, para encontrarmos uma maneira de os nossos
profissionais trabalharem em segurança, dentro da Lei, cumprindo os seus
deveres. Para nós é muito bom separarmos os profissionais dos não
profissionais, separarmos aqueles que cometem atos ilícitos, pois recai sobre
nós toda a responsabilidade.
Então,
nós queremos a Lei, queremos a regulamentação, queremos pagar os nossos
tributos, seja como autônomos, seja como empresas regulares, das quais temos
mil e 200 cadastradas, e somente 350 empresas estão devidamente regularizadas,
as demais nem alvará possuem. Os considerados autônomos também não têm qualquer
tipo de registro.
Então,
nos interessa que essas pessoas venham para a formalidade. Na informalidade,
não temos nem os dados corretos no que tange a acidentes, não conseguimos fazer
um trabalho de conscientização, de moralização, e até de fortalecimento da
categoria, porque a grande maioria não sabe o que fazer. Estamos perdidos. Em
outros Municípios já conseguimos a regularização; por exemplo, Caxias do Sul,
Passo Fundo, Livramento, São Gabriel e outras cidades já estão com o processo
bastante adiantado, mas na Capital, que deveria dar o exemplo, infelizmente não
estamos conseguindo avançar para que possamos regularizar os 18 mil
motociclistas que trabalham aqui, sem contar os que convergem da Região
Metropolitana. Isso acaba virando uma disputa pelo excesso do número de motos,
de carros, e a tendência é o número de motos aumentar, assim como o número de
carros.
Então,
esse é um dos pedidos que venho fazer, assim como já fiz em outras
oportunidades. Agradeço aos Srs. Vereadores pela aprovação da Lei nº 10.115,
mas é uma pena que ela não caminhou.
Agora,
desejo fazer uma denúncia, que entendemos ser grave: é que, às vezes, alguns de
vocês compram pizza, e pedem a
entrega pelo motobói, e é importante que vocês saibam qual é a pizzaria que
está fornecendo a pizza, porque nos
nossos baús, nós transportamos fezes, sangue - trabalhamos com laboratórios -,
a nossa roupa de chuva, as nossas botas, e, de repente, as empresas de
alimentação contratam o motobói e não fornecem o baú adequado, o alimento vai
ser transportado exatamente dentro desse baú que rodou o dia todo fazendo esse
transporte. Por que viemos a esta Casa para denunciar isso? A denúncia até não
é nossa; é da própria EPTC que já fiscalizou e constatou esse fato.
Então,
é de suma importância a regulamentação para que nós possamos inclusive levar
saúde às pessoas através do alimento e não mais um risco de vida. É de suma
importância a regulamentação, e que também se transporte no lugar adequado a
alimentação, no lugar adequado a peça, no lugar adequado os produtos de
laboratórios, porque só assim vamos ter condições de dar segurança e conforto
aos usuários.
Portanto,
senhores, mais uma vez reafirmo a importância de os senhores nos ajudarem. Peço
a ajuda aqui, Sr. Presidente, mais uma vez, desta Casa, para que possamos
conseguir um canal aberto com a Prefeitura, através da Câmara Municipal,
inclusive quero solicitar ao Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, a
possibilidade de encaminharmos essa discussão, para que, a partir do dia 1º de
agosto, não sejamos autuados nem multados. Queremos trabalhar, e trabalhar de
forma organizada, de forma identificada, de forma qualificada, pois com isso
seremos diferenciados daqueles que não querem trabalhar e querem usar a nossa
categoria para cometer delitos.
Era
isso o que eu tinha para dizer. Muito obrigado, e espero contar com ajuda de
cada um dos senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado. Convido o Sr. Valter Ferreira
da Silva para que tome assento na Mesa dos trabalhos.
O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos cumprimentar o Sindimoto, na
pessoa do seu Presidente, Sr. Valter Ferreira da Silva, que tem frequentado
propositivamente esta Casa, com bastante assiduidade.
Quero
lembrar aqui que há mais ou menos um ano, prezado Ver. João Antonio Dib, Líder
do Governo, o Valter esteve lá na CUTHAB para trazer a preocupação sobre o tema
da Lei Federal, sancionada pelo Presidente Lula, pois a partir do dia 1º de
agosto os Municípios já têm que regulamentar essa lei para que ela tenha
validade. E a EPTC, naquela época, mandou um funcionário que se comprometeu em
dar um retorno à CUTHAB e ao Sindicato. Nós estamos aguardando esse retorno há
mais de um ano.
Portanto, é injusto que os trabalhadores sindicalizados, que prestam esse serviço
nobre à Cidade que é o serviço de motobói, entre outros, possam ser ou venham a
ser prejudicados. Por isso, apelo ao Líder do Governo para que apresente
imediatamente a esta Casa qual é a regulamentação da Lei Federal para que
possamos ajudar essa categoria a trabalhar, e trabalhar bem. Portanto, conte
conosco, prezado Valter, com a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. PEDRO
RUAS: Obrigado,
Presidente. Presidente Valter Ferreira da Silva, do Sindimoto, receba da nossa
Bancada, do PSOL, em meu nome e em nome da Verª Fernanda Melchionna, a nossa
solidariedade ativa com relação à sua categoria profissional. Quero dizer o
seguinte: nós nos solidarizamos com aquilo que foi dito pelo senhor da tribuna;
nós queremos ser partícipes dessa luta, também. Eu entendo, particularmente,
que esse é um trabalho - passei minha vida defendendo trabalhadores - que merece
todo o nosso respeito e todo o nosso apoio. E acho mais: que o nível de risco
constatado nas estatísticas de acidentes deixa a todos nós uma obrigação
superior de regularmos, regulamentarmos e também exigirmos algum tipo de
comportamento. Nós sabemos também que há infrações cometidas pelos próprios
trabalhadores, até em função da falta de regulação. Então, quando houver a
regulação, a regulamentação, nós poderemos, através de cursos ou normas
específicas, exigir outros comportamentos que serão benéficos ao conjunto da
sociedade e particularmente àqueles que estão apenas sobre duas rodas. É uma
situação muito difícil, muito perigosa. Então, com a sua iniciativa, me parece
que nós estamos todos próximos de começarmos um trabalho com mais eficácia, com
mais resultado do que se teve até hoje. Então, parabéns; contem conosco.
Obrigado, Presidente Tessaro.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir tessaro): O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu
caro Presidente, nosso particular amigo Valter, Presidente do Sindimoto,
estamos juntos, também - já havíamos conversado, inclusive - para trazer o
nosso apoio, e dizer que, em nome da Bancada do PSB, nós somos parceiros nessas
discussões, até porque é através dessas discussões que temos avanços, e através
de ações concretas que decorrem a partir dessas manifestações. Por isso, quero
dizer da importância da sua presença aqui, e dizer que essa presença marca
alguma coisa que já veio de outro encontro em que o senhor estava presente
também, ou seja, já ocorreram manifestações por parte do Sindicato. E nós
acreditamos que Porto Alegre, por intermédio da Câmara, e muito especialmente
do Poder Executivo, precisa partir para a concretização de ações no sentido de
viabilizar as demandas para que se avance em termos de tudo aquilo de que Porto
Alegre precisa. E uma das coisas que tranquilamente Porto Alegre está
precisando, sim, é um pensar e agir quando o assunto envolve trabalhadores,
especialmente hoje relacionado à categoria do pessoal das motos. Então, estamos
juntos nessa empreitada e sei que a Câmara também está nessa luta contigo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. RAUL:
Quero
trazer de todos os Vereadores da Bancada do PMDB, a nossa simpatia, com certeza,
e a nossa participação na luta do Sindimoto, Valter, que já é de muitos anos.
Quero dizer que, como médico do trabalho, como motociclista que já fomos, já
tivemos os nossos acidentes de moto; estamos aqui, podemos dizer, graças a
Deus, porque, na nossa época, muitas vezes nem capacete usávamos, ele ia
carregado no braço.
Então, temos que avançar muito nessa questão que
foi levantada, com um enfoque em prol da Saúde pública - tu fizeste esse
levantamento. É muito importante que nós possamos fazer com que a categoria
seja unida, consciente e bem integrada em todas as suas ações, mesmo na área
preventiva, porque a gente sabe que 6% dos veículos são motocicletas, mas, na
hora dos óbitos, 40% são de motociclistas. Isso é um absurdo! E nós temos que
melhorar a nossa estrutura urbana, os nossos hospitais, a relação da moto com o
ser humano que está transitando ou que está dirigindo outros veículos. Quero
dizer que realmente nós somos parceiros e que podes contar com todos nós - Ver.
Pancinha, Ver. Haroldo, Ver. Bernardino, Ver. Melo, Ver. Cecchim e eu - que fazemos
parte da Bancada do PMDB.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. DJ
CASSIÁ: Sr. Presidente, Valter, em nome da Bancada
do PTB - Ver. Nelcir Tessaro, Ver. Nilo Santos, Ver. Alceu Brasinha e Ver.
Maurício Dziedricki -, quero dizer que eu o estava ouvindo atentamente na
tribuna, com os meus colegas, e acho que o trabalhador tem que cumprir as
normas. Esse é o trabalhador digno, honesto, e me parece que essa classe o é.
Agora, o Governo também tem que fazer sua parte.
Coloco a nossa Bancada à disposição e, ouvindo o
senhor atentamente, ouvi um pronunciamento e uma denúncia gravíssima sobre a
questão da fiscalização, que não existe em relação aos transportes feitos pelas
motos, nos baús. Trata-se de Saúde pública. Vejam bem, eu peço uma refeição à
noite e, durante o dia todo, aquele mesmo baú circulou com sangue e outras
coisas mais. Então, acho que esta Casa, juntamente com a EPTC, tem que achar
uma forma de fiscalização mais rígida, porque se trata de Saúde pública. Conte
com esta Bancada. Parabéns pelo seu trabalho.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Vereador-Presidente,
nosso convidado Valter Ferreira da Silva, a quem eu cumprimento, ao tempo em
que me integro às demonstrações de solidariedade e de engajamento que as várias
Bancadas que já se manifestaram tiveram o ensejo de fazer. Acho que a luta,
especialmente pela regulamentação da legislação esparsa hoje existente sobre a
matéria, demonstra uma postura altamente responsável de V. Sa. e da entidade
pelo senhor representada, porque o desejo de agir dentro das regras pressupõe
que haja regras claras, precisas e adequadas à realidade na qual se insere a
atividade. Acho que esta Casa tem um trabalho ainda a fazer, de cobrança,
somando a sua força política ao reclamo da sua categoria, no sentido de que
essa legislação já hoje existente e específica sobre a sua área seja
efetivamente regulamentada, para aí, então, com mais ênfase, cobrar-se o
respeito a essa legislação, e, consequentemente, uma atuação efetiva dos órgãos
municipais com ela envolvidos. Ainda que nós não desconheçamos que grande parte
do processo foge à competência legislativa do Município, e muito mais dos
Vereadores, temos que dar o bom exemplo fazendo a nossa parte, fazendo com
competência, com solidariedade, e, acima de tudo, com responsabilidade.
Disponha V. Sa. da contribuição da minha Bancada, que é muito pequena - é
Bancada de um Vereador só, mas que também diz presente ao lado daqueles que
estão solidários com a entidade que V. Sa. muito bem representa aqui na Casa.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores; meu caro Presidente, Valter Ferreira da Silva, por muito tempo
eu fui ligado a problemas de trânsito, de transporte; fui Secretário de
Transportes por duas vezes; fiquei 17 anos no Cetran, mas uma coisa eu aprendi
- já que ouvi algumas reclamações -: se todas as vias fossem igual à melhor das
vias, os acidentes diminuiriam em dez por cento; se todos os motoristas fossem
iguais ao melhor dos motoristas, os acidentes diminuiriam em noventa por cento.
Isso vale para os motociclistas, também. Mas o que eu quero dizer é que eu vou
providenciar um encontro seu com a Secretaria Municipal de Transportes ou a
Empresa Porto-Alegrense de Transportes, e depois, então, lhe digo data e hora.
Saúde e PAZ! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não havendo mais nenhum Vereador inscrito,
passamos a palavra ao Sr. Valter Ferreira da Silva, pelo tempo de cinco
minutos, para a sua manifestação.
O SR. VALTER
FERREIRA DA SILVA: Mais uma vez, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e
Vereadoras, público presente e telespectadores, eu endosso totalmente as
palavras do nobre Ver. João Dib: realmente, se nós fôssemos educados no
trânsito -, quando eu digo nós, não quero aqui dizer que um ou outro, A ou B é
educado, porque não adianta
um ser e nove não serem... Quando eu busco a regulamentação, o nosso foco
principal é, exatamente, trabalhar a educação, a conscientização, o respeito à
sinalização de trânsito, e, acima de tudo, nós queremos ser identificados. A
Lei nº 12.009 prevê que nós usemos um colete com dispositivos retroflexivos,
porque, a distância, não só os outros motoristas, como os outros usuários da via
vão nos ver, seremos mais bem vistos pelos outros motoristas que, em virtude do
grande número de acidentes, reclamam que não nos veem, porque somos rápidos. Eu
até posso concordar, porque as nossas roupas de chuva, principalmente num dia
como o de hoje, são escuras, não refletem, e, quando menos se pensa, num tempo
nublado como o de hoje, podem acontecer acidentes.
Então,
senhores, eu quero, em nome da minha categoria, agradecer a manifestação de
cada Vereador, agradecer todos os Vereadores e, acima de tudo, eu quero
agradecer a população de Porto Alegre que utiliza os nossos serviços, nós somos
muito agradecidos a ela. Mas não podemos esquecer que esse caso da alimentação,
Ver. João Antonio Dib, é muito grave. É muito grave, porque, repito, os
senhores, quando forem comprar a sua pizza,
à noite, procurem saber se o restaurante fornece o baú adequado para o
transporte, porque muitos deles não fornecem; contratam o motociclista com o
baú com que ele trabalha durante o dia, e pode haver algum tipo de contágio em
virtude do que foi transportado no decorrer do dia. Por quê? Prestamos serviços
a laboratórios, prestamos serviços a pet
shops, transportamos a nossa roupa de chuva dentro do baú, transportamos as
nossas botas. Muito dos baús estão defeituosos e não protegem a contento para o
transporte de uma coisa tão importante como é a comida. Muitas vezes, as
pessoas esperam nas suas casas achando que estão recendo a comida quentinha,
com segurança, com todo o preparo que tem que ser dado, mas, infelizmente, a grande
maioria não é assim. Claro que há as empresas sérias, as empresas que fornecem
o baú, e é importante, é de suma importância que nós possamos trabalhar de
forma regularizada, porque poderemos identificar todas essas empresas que
prestam serviço na área, todas essas empresas que não fornecem o equipamento
necessário e seguro, todas as empresas que precisam existir de direito e de
fato, todas as empresas que realmente cumprem as normas trabalhistas, porque a
grande maioria não cumpre, e é dessa forma que a gente vai ter condições de
iniciar ou reiniciar um trabalho de conscientização dos motociclistas por
respeito à via, respeito às normas de trânsito e, acima de tudo, respeito ao
pedestre, pois, afinal, é o que todos somos.
Eu
agradeço a manifestação de cada um. Muito obrigado, e espero que, a partir
desta vinda aqui na Câmara, nós consigamos pelo menos discutir, para que, ao
chegar o dia 1º de agosto, nós não sejamos multados por não estar enquadrados
na lei, lei essa que foi de grande conquista para toda a categoria em nível de
Brasil. Muito obrigado, bom trabalho a todos, e boa semana.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Nós queremos agradecer o Sr. Valter
Ferreira da Silva, Presidente do Sindimoto, e dizer que este alerta feito hoje
aqui é muito importante justamente para sabermos dos riscos que poderemos estar
correndo ao não saber a origem e como são transportados principalmente os
alimentos nas nossas tele-entregas, já que o mesmo baú pode estar sendo
destinado para outras atividades, e, principalmente, para a agilização da
regulamentação. Essa regulamentação é muito importante para fazermos com que
todos os motociclistas saibam como a sua categoria vai proceder. Saibam que
esta Mesa Diretora e os Vereadores estarão engajados nessa proposta de vocês,
para fazer com que as coisas sejam encaminhadas.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h35min.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 14h36min): Estão reabertos
os trabalhos.
Apregoo o Memorando nº
030/10, de autoria do Ver. Beto Moesch, que solicita representar esta Casa, no
dia 27 de abril de 2010, na reunião do Condimma, que se realizará no Parque de
Eventos, em Bento Gonçalves.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O
Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro;
colegas Vereadores, Vereadoras, público que acompanha, neste momento, o Canal
16; nós temos a compreensão de que o Governo Lula tem este alto índice de
aceitação não por acaso. O Governo Lula tem tido, nesta união de Partidos, a
felicidade de governar o Brasil e implementar profundas mudanças. Eu poderia
destacar algumas muito importantes para todos nós que são na área da Educação.
Vejam os senhores: o Governo Lula, ao fazer uma mudança fundamental junto ao
Congresso Nacional, quando votou o fim da Desvinculação de Receitas da União -
mais conhecida por DRU - para as verbas destinadas à Educação, conseguiu
aumentar os recursos significativamente. Por exemplo, só em 2009, quatro
bilhões de reais foram investidos a mais na Educação; em 2010, serão investidos
mais sete bilhões de reais, e, em 2011, estão previstos mais de dez bilhões de
reais, apenas com essa mudança do fim da Desvinculação de Receitas da União.
Com isso, nós podemos entender por que muitas universidades foram criadas, por
que a UFGRS, aqui em Porto Alegre, recebeu recursos para sua recuperação, seja
ela do patrimônio histórico, seja para a valorização dos profissionais da área
da Educação. Nós vamos entender, por exemplo, por que houve a grande ampliação
da educação profissional tecnológica em todo o Brasil. E aí nós poderíamos
destacar que, de 1909 a 2002, foram criadas 140 escolas técnicas no Brasil. E
agora, foram criadas 99 escolas técnicas, somente nesses últimos anos do
Governo Lula. Estão para serem inauguradas mais 22 escolas técnicas em todo o
Brasil. Nós percebemos que, somando todas as escolas técnicas que o Governo
Lula pretende inaugurar até o final do seu Governo, elas vão mais do que
duplicar em apenas oito anos. Nós vamos entender o quanto significa um Governo
que priorizou a área da Educação, comparado àqueles que, na verdade, durante
décadas, podemos dizer que durante quase cem anos, não investiram nessa área.
Por
essa razão, Ver. Adeli Sell, entendemos que investir na Educação é oportunizar
ao cidadão que está distante do acesso à educação, por exemplo, com o ProUni,
com o qual mais de 350 mil jovens puderam ingressar na escola gratuita com a
parceria das universidades comunitárias, das entidades filantrópicas, que, ao
invés de recolherem o imposto, passaram a dar bolsas para poder compensar esse
imposto, implementando, no caso do ProUni, o que favoreceu mais de 350 mil
jovens. Somente em 2011, mais de 160 mil jovens voltarão a ter esse espaço
também. Portanto, são milhares de jovens beneficiados; quase 500 mil jovens,
Ver. Adeli Sell, que, num período de oito anos, passaram a ter acesso à
educação, através do Programa Universidade para Todos.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Meu caro Oliboni, queria louvar a sua atitude em usar o período de
Grande Expediente para dar uma panorâmica, um quadro da situação brasileira,
porque, afinal de contas, a nossa Capital, Porto Alegre, está inserida em um
quadro nacional. Eu não me conformo com alguns discursos fáceis que são feitos,
como se Porto Alegre pudesse viver sem as verbas federais, como se Porto Alegre
pudesse viver sem as escolas técnicas que o Governo está implantando na Cidade,
como se Porto Alegre pudesse viver sem o dinheiro que vem do Governo Federal
para a área da Saúde, especialmente.
No
caso da Educação, eu queria destacar que, além dessa questão das escolas
técnicas, na preparação para o mundo do trabalho eu lastimo que nós tenhamos
perdido. Canoas não perdeu, Caxias, que é do PMDB, não perdeu; Santa Maria, que
é do PMDB, não perdeu aquele importante projeto da Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres de formação de mulheres para o mundo do trabalho,
especialmente na área da construção civil, o que hoje é tão requisitado pelas
empresas. Parabéns, Vereador, continue assim!
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado, Ver. Adeli Sell. Vejam só!
Exatamente nessa área do curso profisionalizante, que é a expansão do ensino
técnico, Ver. DJ Cassiá, nós percebemos que, nesses últimos oito anos ou no
Governo Lula, vamos passar a ter mais de 380 novas escolas, significando mais
de 500 mil alunos nas escolas de cursos profissionalizantes, e tenho certeza de
que V. Exª, desde que assumiu a Comissão de Educação desta Casa e em inúmeros
movimentos que fizemos, foi um grande parceiro em prol da Educação, área na
qual V. Exª muito milita.
O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Oliboni, obrigado por me conceder um aparte. Mais uma vez
quero dar-lhe os parabéns pelo seu pronunciamento, porque o senhor não é só um
lutador na área da Saúde, mas também um grande lutador na área da Educação.
Ver.
Oliboni, quero dizer, como já fiz várias vezes, e não me canso de repetir: a
Educação não pode ter bandeira política. Eu tenho certeza, convicção, de que há
um entendimento entre o Governo Federal, que eu quero parabenizar, e o Governo
Municipal, que deixaram as bandeiras políticas de lado e assumiram em conjunto
a questão das escolas técnicas, pelas quais o senhor luta muito. O nosso País
forma o jovem “no escrito”, mas, infelizmente, na mão de obra, quando ele chega
para o emprego, não tem qualificação. Essas escolas técnicas é que vão dar
oportunidade para o nosso jovem, aquele que termina o 1º, o 2º grau e não tem
mais o que fazer, porque não tem condições de sustentar uma faculdade, e a
escola técnica dá a ele essas condições.
Então,
aqui quero, mais uma vez, dizer que sou um grande parceiro. O senhor conte
comigo, e parabéns pelo tema!
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado, Ver. DJ Cassiá, que é também,
sem dúvida nenhuma, um Vereador batalhador nessa área.
Eu
queria aqui frisar que essa modificação importante que o Governo Lula construiu
junto ao Congresso Nacional, ao Senado, onde foram aumentados os recursos para
a Educação, também possibilitou a abertura de novos campi em todo o Estado do Rio Grande do Sul e em todo o Brasil.
Somente no Rio Grande do Sul foram criados mais novos quatro campi: Santo Antonio da Patrulha recebeu
a Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Palmeira das Missões e Silveira
Martins receberam cursos da Universidade Federal de Santa Maria, e Pelotas
ganhou um novo campus. Agora, foi
confirmado, na última segunda-feira, que será criado um novo campus no Litoral Norte, em Tramandaí,
onde eu tive a felicidade de estar presente com a nobre Deputada Federal, Maria
do Rosário, que foi uma das grandes batalhadoras para trazer a Escola Técnica
Federal. Inclusive, no ano passado, ela foi Presidente da Comissão de Educação
no Congresso Nacional. Houve várias audiências públicas, Ver. João Antonio Dib,
através das quais se possibilitou a cedência de uma área do Município, cedida
pelo Prefeito Municipal de Tramandaí, confirmando o novo campus em que será
instalado, ali no Município, que vai atender toda Região Norte aqui do Rio
Grande do Sul.
Portanto,
nós percebemos, Ver. Engenheiro Comassetto, que esses investimentos em Educação
têm retorno imediato.
Eu
diria mais, e ouçam o que eu vou dizer agora: no passado foi dito por um
cidadão, que foi candidato a Prefeito de Porto Alegre, que era preciso criar um
mecanismo de transporte rápido, e chegou a falar em trem-bala para o Litoral.
Mas, de qualquer forma, deverá haver um transporte mais adequado, mais rápido,
para incluir os Municípios do Litoral no eixo da Educação, do trabalho, e não
somente para fomentar a Educação, o trabalho, mas mais do que isso, ser um
incentivo àqueles que não têm acesso à Educação e à Saúde por aí afora.
O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Aldacir Oliboni, quero agradecer-lhe pelo aparte,
cumprimentá-lo pelo tema e dizer que a Escola Técnica Federal da Restinga, para
a qual já saiu a licitação, ainda está com dificuldades para iniciar suas
obras, devido ao relacionamento do Município com a empresa responsável pelas
obras e com os licenciamentos finais. São 13 milhões e meio que, desde outubro,
estão à disposição.
Estamos
dialogando aqui com o Ver. DJ Cassiá, com o próprio Líder do Governo, para que
possamos fazer um novo movimento em direção ao Executivo no sentido de
iniciarmos, de uma vez, essa obra, porque a comunidade a está esperando. Muito
obrigado.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: É muito oportuno o que traz o Ver.
Engenheiro Comassetto, Ver. Nelcir Tessaro, Presidente da Câmara, pois, amanhã,
haverá uma Audiência Pública na Restinga, quando, com certeza, Ver. Pingo
Vilar, este assunto será priorizado.
O
Governo ainda não implementou as pequenas mudanças, sejam as do acesso à eletrificação,
sejam as da pavimentação até a Escola, e, com isso, a Escola Técnica tem
dificuldades de continuar com a obra. Portanto, é importante lembrar que amanhã
deveriam estar presentes, nessa Audiência Pública da Restinga, algumas
Secretarias - dentre as quais V. Exª, que hoje faz a intermediação junto à
SMOV. Nós temos que, não só continuar com a parceria, mas nesse aspecto de um
projeto estratégico, ficar acima dos Partidos e lutar por aqueles que ainda não
tem acesso à Educação. E na Restinga, uma vez assumido esse compromisso, tanto
o Governo Municipal como o Federal têm que viabilizá-la o mais rápido possível.
O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Oliboni, eu fico encantado com esse tema das escolas técnicas,
porque isso tem que avançar, e muito, no Brasil. Em Porto Alegre, nós temos
iniciativas como a sua e outras que estão se avizinhando, inclusive a nossa
junto com o Ver. Paulinho Ruben Berta, que preside uma frente que deseja uma
escola técnica lá no Centro Humanístico Vida, que é uma área muito importante
de 12 hectares, na Zona Norte, no eixo da Baltazar, para uma comunidade que
muito precisa. Acho que o caminho para a melhoria, para a inclusão social da
população que mais necessita passa muito pelas escolas técnicas.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado, Ver. Dr. Raul. Eu tenho
certeza que no Instituto Vida, lá na Baltazar, há a possibilidade não só de uma
extensão de um curso profissionalizante - cujo tema o Dr. Raul colocou -, mas a
instalação de outros instrumentos públicos muito importantes, como, por
exemplo, uma UPA, Unidade de Pronto-Atendimento 24h, sobre o que debatemos na
Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Concordamos que uma delas seja instalada no
Instituto Vida, onde o Ver. Paulinho Ruben Berta é um dos parceiros, tanto para
uma extensão da escola técnica, como, também, para uma UPA. Mas, mais do que
isso: nós percebemos que essas parcerias, sejam elas envolvendo o Município, envolvendo
o Governo Federal, têm que ter mais agilidade.
Se
observarmos muitos projetos estratégicos que poderiam ser implementados em
alguns Municípios e não os são, é por falta de iniciativa. Eu conheci, num
final de semana recente, uma creche em Veranópolis, Dr. Raul, realizada por
meio de uma parceria entre o Governo Municipal e o Federal. O Governo Municipal
apenas cedeu o terreno e 20% da receita; para uma creche que custará um milhão
e 200 mil reais, o Município recebeu 900 mil reais, e deu, em contrapartida,
20%, o que é insignificante diante da importância de uma escola que abrigará
mais de 400 crianças. Às vezes, o Governo diz: “Vocês não tiveram nenhum
projeto assinado, porque não mandaram projetos”! É exatamente isso: os recursos
existem, e foram triplicados para a área da Educação. Agora, para 2010 e 2011,
também serão triplicados os recursos. Os Municípios não recebem esses recursos
ou não fazem obras, porque não têm iniciativas.
É
importante que nós, assim que tivermos contato com esses Municípios, digamos a
eles que desenvolvam projetos de lei, que vão a Brasília buscar os recursos,
porque eles existem - e aí a questão não é partidária, está acima dos Partidos
-, porque são projetos para a sociedade, para aqueles que mais precisam.
Por
isso que nós percebemos que só no Programa Fome Zero são mais de 96 milhões de
pessoas beneficiadas - noventa e seis milhões de pessoas beneficiadas! Aqueles
Vereadores que sabem do que estou falando são aqueles que vão ali...(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra em Grande Expediente.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, são
permitidos, sim, apartes; só para não haver dúvidas, evidentemente.
(Aparte
antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Por favor, deixem-me iniciar! Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, eu pediria uma atenção especial ao Ver. João
Antonio Dib, Líder do Governo, bem como ao nosso conselheiro, também do
Governo, Valdir Fraga, que é um elo desta Casa com o Governo, para fazer o
registro das ações da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC -, sob
o comando do engenheiro Romano Botin. O engenheiro Romano, sem este Vereador
pedir, enviou um relatório das suas ações em que os próprios técnicos da EPTC
fotografaram e nos enviaram a comprovação dos equipamentos que recolhem entulho
de Porto Alegre, as caçambas, totalmente irregulares, nas vias públicas. Nós
precisamos fazer este registro, Ver. João Antonio Dib, porque, durante todo
esse período, desde 2005, nós estivemos, e estamos atentos a essa questão das
caçambas, dos tele-entulhos em Porto Alegre. O Projeto, de nossa autoria, que
está em vigor, que esta Casa aprovou e o Prefeito sancionou, foi discutido,
sim, com os técnicos da EPTC, mas até então, Ver. João Antonio Dib, durante
todo esse período não tínhamos recebido aqui um telefonema, uma visita do então
ex-Secretário da EPTC. Pois, o agora Secretário, o Engenheiro Romano Botin, em
tão pouco tempo de trabalho, já nos manda o Relatório, que mostrei. Inclusive,
se não estou enganado, tem até uma das caçambas, totalmente irregular,
estacionada lá na rua onde V. Exª mora. Então, nossos cumprimentos à EPTC, na
pessoa do Secretário Romano Botin, porque se faz necessário. As pessoas sabem
que temos razão, porque ainda não temos esse problema resolvido em Porto
Alegre, e precisamos fazer este registro, de forma respeitosa, ao Engenheiro Romano
Botin.
Para
se ter uma noção do equipamento autorizado hoje, a parte onde está a cor azulada
(Mostra gravuras.) é a cor de livre escolha da empresa, na lateral. Na
dianteira e na traseira, precisa ter estas cores laranja e vermelha, que é uma
definição que veio lá do Contran. Esses equipamentos não podem estacionar onde
é proibido estacionar automóvel - não precisaria nem dizer isso -, mas foi
preciso fazer uma Lei para deixar isso claro. Esses equipamentos não podem
ficar nas calçadas, quando é possível estacionar na pista de rolamento. Para
ficar nas calçadas, ela precisa respeitar, no mínimo, um metro, Ver. João
Antonio Dib, para as pessoas conseguirem se locomover. Esses equipamentos
precisam ser recolhidos tão logo estejam cheios. Não podem permanecer nas vias
públicas, lotados e recebendo lixo orgânico, como vem acontecendo ainda hoje.
Então,
os nossos cumprimentos ao Engenheiro Romano Botin. Ele fez o seu trabalho, mas,
acima de tudo, demonstra seu carinho e respeito quando nos envia este
Relatório. Sinto-me na obrigação de fazer este registro, pois, assim, presto
contas do trabalho da EPTC à sociedade, porque ela merece.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Bernardino Vendruscolo, eu mesmo cansei de pedir a V. Exª de
nós cobrarmos isso, e eu fico muito satisfeito de o Engenheiro ter tomado essa
providência de imediato, porque eu sei o quanto o senhor tem lutado nesse tema
das caçambas, porque, do jeito que está, não dá para continuar, Vereador. Eu
quero dar os meus parabéns, porque o senhor é um lutador, e vem cobrando
providências. E tem que cobrar, Ver. Bernardino, porque, se não cobrar, os
caras se fazem de esquecidos. Agora, eu acho que finalmente vai ser cumprida
essa Lei que é tão importante para a Cidade, para as comunidades e para as
pessoas que dirigem no trânsito.
O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Bernardino, cumprimento-o pelo discurso e também pelo Projeto,
e quero dar-lhe uma informação. Na Rua Rodrigues da Fonseca, que é a principal rua
da Vila Nova, a uns 50 metros da Escola Alberto Torres, há um contêiner que, na
noite passada, com a garoa que deu, só não causou acidente por acaso. O
contêiner está mal sinalizado e não está identificado conforme prevê a Lei de
sua autoria. Então, eu gostaria de lhe informar, até para que a EPTC preste mais
atenção.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Louvo a sua atitude, a sua perseverança em torno do tema sobre as caçambas.
Sempre disse aqui, e em todos os lugares eu vou continuar dizendo, que essa
campanha é pela vida, pela segurança, pelo bem-estar - e, evidentemente, também
pela estética da cidade. Quando vejo que o Engenheiro Botin responde, coloca
fiscalização e que, agora, pelas informações que tenho, os funcionários que estavam
“na geladeira” e no “freezer” estão
voltando ao trabalho, eu espero que as coisas comecem a melhorar.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito obrigado. Nós vamos seguir também
pleiteando demandas que já são antigas. Por exemplo, tratando da EPTC ainda, a abertura
da Rua Ramiro Barcelos com a Av. Protásio Alves, no final da Av. Osvaldo
Aranha. Nós entendemos que é necessário fazer a abertura da Ramiro. Está tudo
pronto, tem sinaleira... Sabemos também que haverá um certo congestionamento
próximo à Av. Independência, mas não podemos aceitar mais congestionamento em
volta do Pronto Socorro. Aquelas vias públicas próximas ao Pronto Socorro e ao
próprio Hospital de Clínicas precisam ser mais liberadas, precisam receber um
tratamento o mais urgente possível, porque, em situação de emergência em Porto
Alegre, a maioria dos acidentados se socorrem do Pronto Socorro. Então, aquilo
precisa ser visto, com certeza, e vamos esperar do Engenheiro Botin também essa
solução.
Quero
trazer aqui um outro assunto, que foi alvo de muitas críticas que recebi nos
últimos dias, que é um Projeto em que estamos tratando de regrar a colocação
dos monumentos, das obras de arte de certo vulto em Porto Alegre.
Não
há problema nenhum, também não precisa ser como nós estamos pretendendo, mas
não vamos nos amedrontar com algumas críticas, até porque nós não queremos
entrar no mérito da obra de arte; nós queremos é tratar daquela liberdade que
esses artistas têm de trazerem obras de impacto, de instalarem, de as construírem
em vias públicas na cidade de Porto Alegre.
Não
vou me cansar de mostrar este equipamento aqui. (Mostra gravura.) Isto estão
chamando de Mirante, ao lado do Gasômetro. Agora interditaram. Depois de tanto
nós falarmos aqui, interditaram; colocaram uma cerquinha lá, que já está
arrebentada.
Isto
é um equipamento em que as pessoas, que chegam em excursões aqui no Gasômetro,
acabam subindo para olharem o rio. Não tem cuidado nenhum, não se sabe o peso que
suporta, enfim. É disto que nós queremos tratar.
Não
queremos entrar no mérito da obra de arte, Vereadores, porque se eu estivesse
dando tanta importância a opinar sobre arte... Por exemplo, vou mostrar duas
obras. (Mostra gravura.) Olha a diferença: o Gaúcho Oriental, e este caixão ali
no Parque Marinha do Brasil.
(Aparte
antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: O Ver. Brasinha está dizendo que é o
caixão do Inter, mas não é isso. Esse assunto não veio para isso, Ver. Brasinha.
Vamos mudar, vamos para outras obras; V. Exª vai gostar! Veja a diferença: este
aqui quer homenagear as cuias. (Mostra gravura.) Olhe aqui. É disso que nós
estamos tratando! Este outro aqui é o Gaúcho Oriental, que está localizado ali
num canto do Parque da Redenção, ao lado do viaduto, e que, ao nosso ver,
deveria receber uma área mais nobre. É muito lindo! Vejam que beleza! Está
maltratado, está com a mão quebrada, não se sabe para onde foi a mão dele. É
disso que nós queremos tratar também, que as entidades deem manutenção, porque
do Poder Público não dá para esperar mais nada. Eu já não acredito, e acho que
nós temos que destinar verba pública para a Educação, Segurança, Saúde, e a
manutenção desses monumentos eu acho que tem que ficar com aquelas entidades
que são homenageadas. Então é nessa linha que nós queremos discutir.
O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Bernardino, eu o estava ouvindo atentamente, e quero dizer a V.
Exª que respeito a sua posição e sua opinião, mas tenho uma discordância sobre
essa sua defesa, até porque é difícil podermos orientar, definir ou limitar a
criatividade das pessoas e aqueles traços que eles conseguem ver e apresentar
como algo importante. Aí eu me refiro, por exemplo, aos 50 anos de Brasília. Os
traços daqueles dois grandes mestres que construíram Brasília são únicos, são
da cabeça deles. Portanto, é um tema de difícil debate, e quero dizer que
respeito, mas tenho discordância da sua opinião. Muito obrigado.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Na verdade, sempre gosto de salientar que
respeitamos a arte quando ela exposta em uma área particular. Quando o artista
faz uma obra de arte, ele a comercializa, ele a coloca lá em uma empresa.
Agora, nós queremos discutir é quando vemos essas obras de arte em áreas
públicas, nos passeios. Nós entendemos que, para os artistas e para as
entidades que propõem essas homenagens, elas devam ter a autorização pública. É
a mesma coisa alguém chegar e dizer: olha, vou lhe dar um quadro pintado, e
você vai colocá-lo na sua sala, ou no seu quarto, ou no seu escritório. Puxa
vida, acho que tem de haver a conversa com quem vai receber a obra, para saber
se gostaria de expô-la naquele local. Então, é essa a liberdade de que estamos
tratando.
A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, de maneira muito carinhosa, agradeço pelo aparte. Mas eu
quero debater o conceito de arte, porque, na verdade, as manifestações
artísticas não são medidas pelo belo ou pelo feio, porque isso é muito
individual e subjetivo, mas são medidas pelas provocações estéticas que
provocam nas pessoas e na Cidade. Nesse sentido, é um debate de conceito de
arte que nós precisamos avançar, e gostaria de avançar em relação ao Projeto de
V. Exª, que, em princípio, não está de acordo com a minha visão de arte. Obrigada.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: O nosso Projeto está aberto para receber
Emendas; não precisa ser como nós estamos querendo, mas, com todo o respeito,
não dá para ficar do jeito que está. Um abraço a todos. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, requeiro um minuto de
silêncio em memória da Srª Julieta Simon Dau, da Vila Ipê I, falecida ontem à
noite, que, além de uma importante líder comunitária, também é mãe de três
importantes lideranças da Região. Obrigado.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, aproveito, também, para
requerer um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Romeu Souza, membro da
Loja Maçônica Bento Gonçalves.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Deferidos os pedidos.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerrado o Grande Expediente.
O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro;
colegas Vereadores e Vereadoras, prezados visitantes, senhoras e senhores que
nos assistem, hoje, em breve, apreciaremos mais um Projeto do Executivo, que é
o Veto Parcial ao PLE nº 018/08, que cria o Departamento do Programa de Saúde
da Família - DPSF. Não vou me referir aqui ao conteúdo do Projeto, mas a
política nos traz, novamente, a fazer esse debate e esse embate, que é sobre a
política do funcionalismo público da Prefeitura de Porto Alegre, da gestão
Fogaça. Fogaça que renunciou ou abandonou a Cidade, pois a Cidade está abandonada,
e não foi pela falta de contratações no serviço público, não foi pela falta de
contratação ou da terceirização e “estagiarização” da Prefeitura.
A
Bancada do Partido dos Trabalhadores vem aqui trazer esses números à sociedade
e dizer que a atual Bancada de situação, e que era oposição, fazia duras
criticas ao Partido dos Trabalhadores, acusando-os, na época da Administração
Popular, do grande número de CCs. Mas vamos aos números e vamos analisá-los! De
2001 a 2004, prezado Ver. João Antonio Dib, na Prefeitura teve um aumento de
427 funcionários públicos ativos no quadro da Centralizada. De 2005 a 2008, na devastadora
era Fogaça, teve uma redução de 682 servidores ativos no quadro da Centralizada.
E se nós incluirmos aí também a descentralizada, houve a redução de 1.400
funcionários; uma redução de 6% no quadro dos funcionários públicos municipais.
A terceirização, nesse período, do final de 2004 até 2008, teve um aumento;
nada mais, nada menos de 137 milhões de reais foram gastos a mais do que no ano
de 2004, só no serviço de terceirização na cidade de Porto Alegre.
Agora, se nós pegarmos os CCs, em 2004, a
Administração Popular concluiu a sua gestão com 425 CCs. Sabem quantos CCs há
hoje na Prefeitura? Setecentos e setenta CCs. Portanto, de 425 para 770, teve
um aumento de mais de 70% no número de CCs na Prefeitura, na gestão Fogaça.
Se nós pegarmos os estagiários, o Fogaça recebeu
da Administração Popular a gestão com 1.912 estagiários. Sabem quantos
estagiários havia no final de 2008? Três mil, cento e noventa e dois
estagiários; um aumento de 70% no número dos estagiários. Estagiários e CCs
para querer substituir os funcionários públicos municipais! As questões
terceirizadas e os serviços são um caos! E o serviço público está um caos,
tanto que um jovem morreu de choque elétrico em uma para de ônibus devido à
falta de compromisso da gestão pública, da fiscalização, porque é terceirizado.
Portanto, eu concluo a fala da Liderança do PT,
Sr. Presidente, quanto a esses números. Queremos fazer um debate sério, porque
a Administração Fogaça inchou e não apresentou resultados efetivos; a Cidade
está abandonada! Neste momento, Fortunati recebeu uma Cidade abandonada em
todos os serviços. Um grande abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras
Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu diria que o pronunciamento do nobre Ver. Carlos Roberto Comassetto
foi intempestivo desde o começo, até porque ele começou falando no assunto que
vai ser debatido nos próximos minutos, quando tratarmos do Veto, e nós
poderíamos até acrescer detalhes, porque participamos, hoje pela manhã, de uma
reunião com o Sr. Prefeito, com o Secretário da Saúde, com o Secretário de
Gestão, com o Secretário de Governança, a Procuradoria, a comunidade, a Verª
Celeste, o Ver. Proença, a Verª Fernanda, o Ver. Pedro Ruas, e soubemos de uma
porção de coisas sobre o que está por acontecer em relação ao Programa de Saúde
da Família. Agora, eu fico preocupado quando o Vereador traz dados que não são
exatos. O problema, por exemplo, dos estagiários...
(Aparte
antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não. Ele se equivocou; ele não mente. Eu
acho que a pior coisa que há para um político é mentir, e o Vereador está
equivocado, até porque nós temos um Portal de Transparência que foi uma
solicitação, se eu não me engano, do Ver. Oliboni; o Portal de Transparência da
Prefeitura funciona. Agora, tem que pegar todas as etapas do Portal. Não pode
só pegar a primeira e esquecer da segunda, porque senão os números saem
alterados.
Mas,
de qualquer forma, eu também vou fazer um comparativo. Em primeiro lugar, eu
quero dizer que o Prefeito Fogaça não abandonou a Cidade, até porque ele tinha
o Vice-Prefeito que assumiu, legalmente, o comando da Cidade. Então, não
abandonou a Cidade. Eu até poderia dizer que abandonou a Cidade o Tarso
Fernando. O Tarso Fernando lutou para tirar o Fortunati do caminho, que seria o
candidato natural do PT, e, depois, abandonou, e, para abandonar, ele lutou
para tirar o Olívio do seu caminho na candidatura para a reeleição, tirou fora
e perdeu as duas. Então, esse, realmente, abandonou.
Mas
eu vou voltar no tempo. Eu deixei a Prefeitura com 17.500 servidores, ativos e
inativos. Pouco tempo depois, o PT tinha 25 mil servidores. Agora, só tem uma
coisa que é muito mais grave: eu estava proibido, e sou cumpridor rigoroso da
lei, de terceirizar serviços, e o PT terceirizou tudo na Prefeitura - tudo -
contra a lei. Alguns anos após ter terceirizado tudo, eles fizeram um Projeto
de Lei e a Câmara aprovou.
Sobre
estágios, no Estatuto dos Servidores, no Plano de Carreira, falava como
objetivo de dar ao estudante da faculdade uma oportunidade de ele aperfeiçoar
os seus conhecimentos na prática, não só na teoria da faculdade. Era por 11
meses e não podia ser no último ano da faculdade; o PT passou para dois anos, e
vale tudo. Eu não tinha 80 estagiários na Prefeitura; eles tinham dois mil e
tantos, que é o que tem na Prefeitura hoje; são 2.100 estagiários, é só olhar
no Portal da Transparência. Eles se equivocaram nos dados que leram no Jornal
do Comércio, que é uma boa reportagem, mas eles leram mal. Não foi o Jornal do
Comércio que se equivocou, foram eles. Então, na verdade, eles são os culpados
das coisas que acusam. Por isso que eles falam em fugir da Cidade; quem fugiu
foi o Tarso Fernando, e fugiu para perder. E, para fugir, ele tirou do caminho,
outro. Então, não podem falar! Ficou um excelente Prefeito, e nós temos a
convicção de que vai levar ao final aquela Administração que iniciou em 2009,
que é o nosso Prefeito José Fortunati. E nós todos, Vereadores, os 36, estamos
aqui para auxiliá-lo para que a Cidade cresça de forma ordenada. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
(Aparte
antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, depois
dessa destemperada saída do nobre Vereador e meu amigo João Bosco Vaz, o
Deputado Ciro Gomes não precisa de defesa; ele, só e somente só, campereando
por este País, em todas as pesquisas de votos feitas, atinge, no mínimo, 10% de
votos da população brasileira. Então, só e somente só, tendo ele 10% de votos
já o torna um nome respeitável neste País. Na minha tese, ele seria o melhor
candidato a Presidente deste País, e evitaríamos esse sim ou não, que nada levará
de tão positivo.
Hoje
eu quero fazer um registro breve sobre o Dia da Contabilidade. Ontem, dia 25 de
abril, comemoramos, em todo o País, o Dia da Contabilidade. Em 1926, o Senador
João Lyra Tavares, que é hoje o patrono da Contabilidade no Brasil, defendeu a
regulamentação da profissão contábil no Congresso Nacional. Essa regulamentação
se deu através do Decreto nº 20.158, de 30 de junho de 1931. Nessa longa
história de atribuição exclusiva da Contabilidade, nós temos uma caminhada que
merece ser refletida e, hoje, precisam ser feitas algumas considerações para
que fiquem nos Anais da Câmara Municipal. A Contabilidade é a linguagem dos
negócios; é através dela que se registram os fatos que são sumulados e
divulgados para a sociedade. Por isso temos a Contabilidade como um
instrumento, uma profissão que democratiza as informações das empresas. Nós
medimos custos, receitas e resultados, e é através dessa democratização das
informações que há o canal com que o Poder Público e a sociedade em geral fica
conhecedora daquilo que acontece dentro das nossas empresas.
Por
outro lado, nós temos na figura do profissional da contabilidade, uma pessoa,
um cidadão que mantém uma relação muito próxima e íntima, meu caro Ver.
Cecchim, com o Poder Público. Também merece o registro todo especial essa
questão da conversa com o Poder Público, e eu, que tenho falado tanto aqui
sobre a pequena e microempresa, acho que o técnico em contabilidade, o
contador, seja, talvez, um dos únicos intervenientes nesse processo e, ao menos
uma vez por ano, o nosso empresário, essencialmente o pequeno e o
microempresário, se dirige ao profissional da contabilidade. Então, temos o
contador como um confidente número um das angústias e das agruras por que
passam pequenos e microempresários neste País, além, é claro, da grande e média
empresa.
(Aparte
antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. AIRTO FERRONATO: Olha, meu caro Vereador, se nós formos
falar nos larápios de profissão, a sua profissão também está assim! (O Ver.
Airto Ferronato gesticula.) Eu, educadamente, não respondo. Mas está assim!
Um
abraço a todos, obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores; Ver. João Antonio Dib, Líder da situação aqui nesta Casa, Líder do
Governo; e senhores oposicionistas, todos nós queremos elucidar os fatos
ligados à Saúde no nosso Município, e, principalmente, sobre a gestão do
Instituto Sollus, no tempo em que ele esteve à frente dos PSFs. Eu ouço muitos
dados que são jogados no ar, dados sem comprovação. Eu acho que isso é muito
ruim por um lado, porque, afinal de contas, os dados sem comprovação acabam
formando uma opinião pública equivocada. Eu acho, Ver. Pedro Ruas, V. Exª que é
o Líder da oposição, a função de todos nós, Vereadores, tanto de situação como
de oposição, é ajudar a fazer com que a opinião pública possa ser melhor
formada. Porque, se nós dermos dados equivocados para a opinião pública, é
claro, ela vai pensar, vai raciocinar com os dados que nós passarmos para ela.
Então, hoje, estive em contato com algumas pessoas ligadas ao Instituto Sollus que
estão preocupadas também com os dados que são lançados no ar e com o modo como
esse assunto está sendo discutido e foi discutido durante muito tempo, com
aquilo que foi passado através de membros da Polícia Federal e do Ministério
Público Federal que, também, de alguma forma, ajudaram a formar a opinião
pública que hoje nós temos.
Mas
o que nós pretendemos - e eu falava hoje com o Ver. Pedro Ruas e depois falei
com o Ver. João Antonio Dib -, é trazer esses dados que são levantados por
essas pessoas, a fim de que nós possamos discutir sobre aquilo que existe, os
dados reais, as prestações de contas, aquilo que é realmente devido pelo
Instituto e aquilo que o Instituo tem para receber. E, de posse de todas essas
informações, nós podemos fazer uma discussão sobre o que são os PSFs, o que
representou esse período de gestão da Sollus no Município de Porto Alegre.
Quando
ouço, muitas vezes, afirmações de que o Instituto Sollus roubou nove milhões do
Município - nove milhões e seiscentos mil reais, diz o Ver. Engenheiro
Comassetto -, eu tenho certeza de que se o Ver. Engenheiro Comassetto pudesse
ser responsabilizado por qualquer mentira passada da tribuna, ele não falaria
isso. Ele só fala, porque ele não vai ser responsabilizado por qualquer
informação que ele jogar aqui da tribuna. Eu gostaria que os Vereadores, quando
fizessem as afirmações, pudessem confirmá-las; por exemplo: “o que eu estou
afirmando, saiu daqui”. E não apenas dizer que as ouviu de alguém. Isso não
vale! Outro exemplo: “Mas a Polícia Federal colocou esse dado assim”. Isso
também não vale. Eu quero ver as comprovações. Já que nós temos acesso às
prestações de contas da Prefeitura Municipal e nós podemos ter acesso aos
documentos daqueles institutos ou daqueles órgãos que prestam serviço para a
Prefeitura Municipal. Baseados nisso, nós podemos fazer as nossas afirmações
daquilo que realmente um órgão, um instituto, uma empresa qualquer representou
na vida do nosso Município ou não. Sem isso, eu acho que é extremamente leviano
nós fazermos uma afirmação, como, por exemplo: “Os dados são esses”; “Tal
Instituto - no caso, o Instituto Sollus - roubou do Município de Porto Alegre nove
milhões e 600 mil reais”. Pelos dados que eu vi, Ver. Pedro Ruas, eu acredito
que a sociedade vai se surpreender quando puder verificar as prestações de contas
que serão exibidas.
Uma
coisa de que lembrei, e que achei extremamente salutar, foi um pronunciamento
do próprio Prefeito Fogaça, em agosto do ano passado, em que ele afirmou não
ter dúvidas de que o serviço prestado pelo Instituto Sollus à frente dos PSFs
era um bom serviço. Então, não resta dúvida para nós, do Município, que o
trabalho nos PSFs foi bem prestado. O nosso problema, o problema que nós
discutimos aqui, é se houve prejuízo financeiro para o Município ou não. É com
base nisso, com base nesses dados que estão sendo levantados - e eu até os pedi
para os Vers. Pedro Ruas e João Dib -, que eu quero trazê-los até aqui para que
possamos fazer uma discussão mais legal.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro;
colegas Vereadores e Vereadoras, prezado público que nos assiste, quero
agradecer ao nosso Líder, Ver. Pedro Ruas; estou falando em nome da Bancada de
oposição, e quero reafirmar toda a fala que fiz na Liderança da Bancada do PT.
Primeiro,
quero dizer ao Ver. João Antonio Dib e ao Ver. Luiz Braz que venho a esta
tribuna com muita responsabilidade. Portanto, as suas falas, quando tentam
imputar à minha pessoa qualquer atitude de leviandade, retirem-nas da pauta,
porque isso não é assim. Eu o demonstrarei agora nesta tribuna. Peço que a
câmera me auxilie.
O
primeiro fato, Ver. João Antonio Dib, de que o senhor nos acusa é de
apresentarmos dados que não estão embasados; dados ao ar, dados ao vento. Não!
Os dados que nós temos, comprovando que a Gestão Fogaça abandonou a Cidade,
inchou a máquina pública, de onde são essas fontes? A primeira fonte é o
Anuário Estatístico da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e DOPA, mostra que
há mais CCs, mais estagiários e menos funcionários. Portanto, gostaria que a
câmera mostrasse os documentos para que a população possa vê-los. (Mostra
documentos.) E diz o seguinte: que em 2005 nós entregamos a Prefeitura com
1.912 estagiários, e que hoje há 3.170 estagiários na Administração Direta e
Indireta; um aumento de mais de 70% no número de estagiários.
Segundo
ponto: os CCs, que na época eram 425, hoje são 770 CCs; um aumento de mais de
70%.
Portanto,
Vereadoras e Vereadores presentes, o Prefeito Fogaça cumpriu o seu programa,
sim. Cumpriu o seu programa no primeiro dia de Governo, onde seu único objetivo
era derrotar a Frente Popular. Porque, a partir daí, não fez mais nada! E esse
número de CCs foi para acomodar politicamente os doze Partidos que fizeram esse
compromisso. É isso que nós temos que debater!
Ver.
Luiz Braz, com todo o respeito que tenho pelo senhor: não venho aqui falar
palavras levianas ao dizer que foram desviados 9,6 milhões de reais; esses
números não são nossos. Esses números foram expressos para toda a sociedade
pelo Ministério Público Federal, pelo trabalho feito, por quem? Pela Polícia
Federal, numa investigação feita a pedido do Ministério Público. Esses dados são
de conhecimento de toda a sociedade; esses mesmos dados estão no documento que
o Ministério Público enviou, em outubro de 2007, ao então Prefeito Fogaça,
dizendo que ele deveria corrigir o contrato feito irregularmente com o
Instituto Sollus, que não mais deveria pagar antecipadamente, que deveria
exigir do Instituto Sollus segurança no contrato. O que o Prefeito Fogaça fez?
Nada! Ignorou a recomendação do Ministério Público Federal e do Ministério
Público Estadual. O que fez agora o Ministério Público Federal? Quebrou o
sigilo bancário e telefônico do Prefeito Fogaça. É o primeiro Prefeito, na
história de Porto Alegre, que tem o seu sigilo bancário quebrado, por conta de
denúncias de corrupção. Por conta de denúncias de corrupção! É isso o que nós
estamos discutindo aqui!
Portanto,
meu prezado e querido Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, essas não são
palavras ao ar, não. Prezado Ver. Luiz Braz, esses números não é a oposição que
está inventando; esses números são números oficiais das instituições públicas
que respeitamos muito. Tem roubo, sim, tem desvio na Saúde, e há inchaço na
máquina pública. E o Prefeito Fogaça abandonou a Cidade - está aí para quem
quiser ver! Muito obrigado. Um grande abraço!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, senhores e senhoras, eu até havia desistido de
me manifestar, Sr. Presidente, mas, com o retorno do Ver. Comassetto a esta
tribuna, eu preciso, neste momento, me manifestar, Ver. Luiz Braz. É danado
ficar ouvindo uma vez; duas vezes, então, é cruel!
Eu
não sei se o Ver. Comassetto pretende fazer a campanha do candidato dele ao
Governo do Estado batendo na Saúde aqui no Município, para fragilizar a
candidatura do José Fogaça. Se é isso que V. Exª está pretendendo, vou lhe
dizer uma coisa: V. Exª vai encontrar sempre alguém para vir aqui para dizer
que o senhor está fazendo um papel que beira o ridículo, porque, Ver.
Engenheiro Comassetto, no momento em que V. Exª fica batendo em cima dos
estagiários, em cima dos CCs, parece que esquece de alguns concursos
“danadinhos” da época do seu Governo aqui em Porto Alegre, uns concursos em que
algumas pessoas entravam meio à moda louca. Entravam para assumirem os seus
postos já com a sua bandeirinha no ombro.
Então,
vamos com calma, Ver. Engenheiro Comassetto!
Eu
já estou desconfiado - nosso Coordenador da Bancada, José Natal - que o
problema é com o PTB, porque mira uma Secretaria do PTB e só trabalha em cima
daquilo. Daqui a pouco vai me parecer que é algum recado ao Prefeito Fortunati,
para tomar a Secretaria do PTB; talvez seja isso, Ver. Engenheiro Comassetto.
(Aparte
antirregimental da Verª Sofia Cavedon.)
O SR. NILO SANTOS: Não, Verª Sofia Cavedon, eu entendo do
jeito que eu quiser. Entendeu errado... O Governo Lula não arrumou a vida de
muita gente lá em cima? Não foram arranjados espaços para antigos adversários
tradicionais, Ver. Engenheiro Comassetto? Não arrumaram espaços para esses
tradicionais adversários? Um Governo cheio de escândalos! Que moral tem para
vir... E outra: eu já lhe disse Ver. Engenheiro Comassetto: corrija na sua fala
os dez milhões. Praticamente a metade desse valor está retido nos cofres
públicos ainda; não foi para o Instituto Sollus. Corrija isso aí, porque o povo
já estava cansado das suas mentiras, e, agora, vai descobrir que V. Exª
continua mentindo. É uma barbaridade!
Esse
tipo de oposição não leva a nada, Ver. Engenheiro Comassetto. Oposição que não
reconhece a qualidade dos seus adversários é uma oposição que não tem valor.
Não tem valor, Ver. Engenheiro Comassetto! Oposição de uma forma
desequilibrada, oposição que trabalha em cima de mentiras, repetindo: dez
milhões saíram, dez milhões saíram... E agora vem bater nos CCs. Se for contra
os CCs, então demita todos os CCs que V. Exª tem no seu gabinete! Demita e peça
que a Casa lhe forneça concursados, se o senhor acha que CC não trabalha!
Demita os seus e pegue concursados!
Presidente
Nelcir Tessaro, eu lhe faço uma solicitação: será que tem como substituir os
CCs do Ver. Comassetto por concursados? Porque CC não é bom, não trabalha, não
produz! Desse modo, o senhor não os deve ter em seu gabinete, Ver. Comassetto!
Da mesma forma os estagiários que o senhor tem e indica aqui nesta Casa!
Mande-os sair já, e que algum concursado ocupe esses espaços! É muito discurso,
é muita enrolação para cima das pessoas, e me cansa ficar ouvindo esse tipo de
coisa, Ver. Comassetto! Se o senhor quer fazer um bem para a Cidade, converse
com alguns concursados que trabalham dentro das Secretarias, que o seu Governo
deixou lá, peça que eles deixem as bandeiras dentro das gavetas e produzam mais
para esta Cidade, porque eles não trabalham para este Governo, eles trabalham é
para a Cidade, são pagos pelo povo desta Cidade para produzir para ela! E, no
entanto, muitos municipários se posicionam com se fossem soldados de um único
Partido e só trabalham para aquele Partido. São funcionários do Governo que
está no Poder. Então, Ver. Comassetto, cansei de ficar apenas ouvindo V. Exª.
Obrigado, senhoras e senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro;
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu escutei e assisti ao Ver. Comassetto em sua
primeira fala e fiquei preocupado com algumas de suas declarações e
interpretações. Eu queria, com todo o respeito, dizer a ele que abandonar a
Cidade é mais parecido com aquilo que fez o irmão do Deputado José Genoíno, que
abandonou às pressas a cidade, esqueceu o dinheiro nas cuecas e foi pego no
aeroporto. Isso é abandonar a cidade, e abandonar a cidade às pressas! São
assuntos que a gente não gostaria muito de comentar e, muito menos, de fazer
graça, porque isso é muito grave!
Quanto
a inchar a Administração Pública de CCs, eu acho que o Ver. Comassetto tem um
grande exemplo, e nós até não nos queixamos muito, porque, em muitos lugares,
deu certo! A Administração Federal contratou mais de 150 mil CCs, provavelmente
sem passar pela Câmara Federal, provavelmente foi “em cima da perna” mesmo que
se contrataram Cargos de Confiança! Então, não dá para ficar aqui atirando
pedra em CC. Os estagiários, na Administração do PT, eram contratados por
indicação dos seus padrinhos. Na Administração do Prefeito Fogaça, estagiário
tem que se inscrever, passar lá, aí vem o estagiário que for selecionado pela
Secretaria de Administração. Eu nunca conheci um estagiário antes de ele chegar
na SMIC, eu nunca tinha falado com nenhum desses estagiários. Eles chegavam na
SMIC através de uma seleção feita antes pela Internet, depois, pela Secretaria
de Administração e, finalmente, nos seus postos de trabalho. Eu estranho muito,
Ver. Comassetto, o senhor criticar os estagiários, que dão um suporte muito
forte para toda a Administração, pois que trabalham muito. Eu não posso admitir
que o senhor critique a contratação de estagiários. Eu acho que, além de darmos
uma força importante para quem está começando a trabalhar, temos que reconhecer
o trabalho que o estagiário faz em todos os setores da administração. Não é de
se estranhar que se critiquem as contratadas, as terceirizadas; nós temos que
ter, realmente, critérios para contratar.
Eu
estou muito preocupado é com os postes que estão dando choque. Os postes que
dão choque, as paradas que dão choque, as paradas em cima de viadutos, em
curvas; as escadas rolantes expostas ao tempo, as suntuosas paradas da 3ª
Perimetral, mas sem uso, com isso é que temos que nos preocupar, Ver.
Comassetto. Temos que nos preocupar com as coisas malfeitas, sejam elas
realizadas por servidor público, sejam elas realizadas por terceirizados. Eu
acho que temos que ter, sim, é responsabilidade no cobrar, no fazer e no falar.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Exmo Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, antes de
fazer o meu pronunciamento, eu quero dizer que está à disposição dos Srs.
Vereadores, que ainda não receberam, a indicação das assessorias parlamentares
de todos os órgãos do Governo Municipal, e quero também dizer que, se houver
algum mau atendimento em relação a um dos Vereadores, eu gostaria de ser
informado. Não significa que solicitando vai ser atendido. Virá “sim” ou “não”,
mas um “sim” ou “não” muito bem educado. Quem não tiver ainda a relação, por
favor, apanhe uma relação aqui.
Eu
também quero dizer que, em momento nenhum, eu disse que o Ver. Carlos
Comassetto fez um pronunciamento irresponsável, de forma nenhuma! Eu disse que
era intempestivo, não era aquela a hora. Nós íamos vamos votar o Veto, então
deveríamos debater o problema do Veto. Eu também disse que a reportagem do
Jornal do Comércio estava correta, e que o número de estagiários era de 2.172,
se eu não estou equivocado, e não três mil, como foi dito. Eram 2.172 e não 3.315.
Aqui estão os Cargos em Comissão; está tudo detalhado no Jornal do Comércio. É
claro que, quando eu falo, eu falo com tranquilidade.
Tenho
um livro nas minhas mãos, cujo título é “Porto Alegre: o desafio da mudança”,
com prefácio do Prof. Olívio Dutra. Na dedicatória, diz assim (Lê.): “Ao meu
amigo João Dib, um relato pobre (no que me diz respeito) [porque é muito
modesto] de uma experiência rica, para quem já viveu as angústias e as alegrias
de ter administrado nossa Capital.” Assinado, João Verle, Vereador. Então, eu
quero dizer aqui o seguinte: eu disse que, quando Prefeito, eu tinha 17.500
servidores entre ativos e inativos. Na verdade, eu estava equivocado; segundo o
Prof. João Verle, eu tinha 17.138 servidores. Em 1992, o número já era 22.782; em
1997, já eram 26.700, e a Cidade não cresceu isso! Agora, eu vou dizer de novo:
isto aqui é um documento do PT - “Porto Alegre: o desafio da mudança”, em que
escreveram: Arno Augustin F., Guilherme Cassel, Janice Dornelles de Castro,
João Verle, Jorge Santos Buchabqui, Liane Pessin, Maria Luíza Jaeger, Núcleo
dos Economistas do PT, Paulo Müzell, Simone Mainieri Paulon, Tereza Campello.
Esses foram os autores do livro. Então, eu quero dizer que o número de
servidores da Prefeitura aumentou enormemente, e está documentado aqui no livro
que o meu amigo João Verle me forneceu. Foi Vereador junto comigo, um bom
Vereador, foi um bom Secretário da Fazenda, e eu acho que um razoável Prefeito
também, apesar de ter deixado a Prefeitura com déficit. Mas eu não o culpo,
porque, naquele tempo, a Prefeitura fazia muitos investimentos em CDBs e não
aplicava em obras, nem fazia o atendimento do SUS, no início foi isso que
aconteceu. E, no dia 30 de setembro de 2004, eles tinham cem milhões de reais
em CDBs. No dia 1º de janeiro de 2005, tinha 175 milhões de reais de déficit, e
o Fogaça teve que pagar cinco milhões de dólares, na primeira semana de
Governo, para o BID. Então, eu não chamei ninguém de irresponsável - e não
faria isso nunca -, até porque eu não conheço, aqui, nenhum Vereador
irresponsável, mas não faria mesmo que fosse, e documentei agora o que eu
disse. O que eu falei é que os dados estão à disposição: o Portal da
Transparência é iniciativa do Ver. Aldacir José Oliboni, e nós ficamos muito
contentes que ele esteja à disposição de toda a população. Agora, eu só disse
que ele deveria ser consultado integralmente. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Aproveitamos a oportunidade para
comunicar a todos os Vereadores que se encontram no nosso plenário os
Assessores Parlamentares: da Secretaria da Saúde, a Srª Tania Couto; do DEMHAB,
o Juliano; da SMOV, o Pingo Vilar; do DMAE, o Sr. Fornari. É muito importante a
presença de todos, e estão de parabéns as Secretarias, ao enviarem seus
assessores, justamente para que possamos melhor trabalhar com o Executivo.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2086/08 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 018/08, que
cria o Departamento do Programa de Saúde da Família (DPSF), determina suas
competências básicas e unidades de trabalho de sua estrutura organizacional,
cria empregos públicos e cargos em comissão e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela manutenção do
Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 24-04-10 (sábado).
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE nº 018/08, com Veto
Parcial, que cria o Departamento do Programa da Saúde da Família - DPSF, determina
suas competências básicas e unidades de trabalho de sua estrutura
organizacional, cria empregos públicos e cargos em comissão, e dá outras providências.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 018/08, com Veto
Parcial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acho que
o Veto Parcial de Sua Excelência, o Sr. Prefeito Municipal, há de ser aceito
com tranquilidade por todos nós, Vereadores, uma vez que nós viemos debatendo,
desde a semana passada, juntamente com o Executivo Municipal, e acho que nós
vamos encontrar uma solução definitiva para o problema do DPSF, que é um
problema realmente importante para a saúde dos porto-alegrenses, especialmente
dos menos aquinhoados. A Verª Celeste, o Ver. Toni Proença e eu, na semana
passada, levamos o problema ao Prefeito, que convocou, hoje pela manhã, uma
reunião, onde estiveram presentes, além de nós, os três, mais a Verª Fernanda
Melchionna e o Vereador, Líder da oposição, Pedro Ruas.
Portanto,
ficou tranquilo, esteve lá o Ministério Público, mostrando a necessidade de
fazer um projeto diferente do que existe aí, e ficou acertado, com alguma tranquilidade,
penso eu, que nós aceitaríamos o Veto e, em 60 dias, após a nomeação do grupo
de trabalho - que o Prefeito pediu que fosse esta semana, ainda -, nós teremos
um projeto novo em que as entidades que atuam no PSF foram ouvidas e serão
ouvidas novamente, dentro desse grupo de trabalho. E nós teremos, então, a
oportunidade de analisar, com bastante tranquilidade, com conhecimento de
causa, um projeto capaz de atender aos anseios da coletividade, que trata da
saúde do povo porto-alegrense. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLE nº 018/08, com Veto Parcial.
O SR. ADELI SELL: Caro Presidente Nelcir Tessaro; colegas
Vereadoras, Vereadores, cidadãos e cidadãs que nos acompanham. Ora, vejam só,
este assunto poderia ter sido liquidado há muito tempo, Ver. Dib. Não fosse o
vaivém, não fosse a vacilação do Prefeito Fogaça, isso teria sido já realizado
há bastante tempo. Não foi por falta de mobilização das pessoas que necessitam
do atendimento médico, porque o clamor que a gente ouvia, há quatro ou cinco
anos, só vem aumentando - só vem aumentando - como um trem que vem em alta
velocidade, sem parar, sem poder parar, porque as coisas estão cada vez piores.
Nós
poderíamos ter resolvido isso antes, não teríamos nenhum bate-boca, não
teríamos o problema com a fundação não sei das quantas, com a fundação não sei
de outras quantas, e, de quantas em quantas, nós vamos perdendo. Perde-se
dinheiro pela estrada, perdem-se vidas nas cruzadas, perde-se a paciência, e
perdemos todos nós: o povo, a Cidade, e os conflitos continuam.
Não
nos peçam para resolvermos sozinhos o conflito. Se tivessem aceito, por
exemplo, a ideia fundamental, principista, que está na Carta Maior de 1988, nós,
para qualquer questão, hoje, teríamos a entrada das pessoas no serviço público,
por concurso, por provas, e não teríamos essa confusão, essa esculhambação,
essa “brigação”, e teríamos outras condições.
É,
Ver. João Dib, eu ouvi V. Exª atentamente. Sei que V. Exª também me ouve
atentamente. Então, temos de chegar a alguns denominadores comuns. Ajuda nós
daremos, acompanhando, por exemplo, o Veto. Mas quais os compromissos que
teremos hoje, aqui e agora? Os pactuados nas últimas horas? Sim ou não? Eu quero
ouvir a base do Governo. Não quero ouvir um Partido, mas quero ouvir todos os
Partidos da base do Governo.
Ah!
Ver. Bosco, estou atento aqui. Estou cabreiro, estou sabendo que há
divergências. Agora, tem a responsabilidade de quem deixou as coisas acontecerem
como aconteceram.
O
Prefeito deixou essa situação de abandono, de confusão, nas mãos do novo Líder,
nas mãos do novo Governo, e nas novas pactuações internas. Sobramos nós aqui -
o PSB, o PSOL, o PT -, sempre dizendo: “Atenção, cuidado, isso está errado!”
Mas não nos ouviram; e deu no que deu.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Adeli, a Emenda nº 20, que foi vetada por S. Exª, o Sr.
Prefeito Municipal, foi assinada por todos os Vereadores.
O SR. ADELI SELL: É, é verdade.
O Sr. João Antonio Dib: E o Ministério Público entendeu que era
incorreta.
O SR. ADELI SELL: É verdade. Mas nós, como somos
democratas, mesmo discordando do Ministério Público em vários assuntos, nós
damos muita atenção aos doutos promotores que nos orientam, que pedem a nossa
atenção, e nós estamos aqui, evidentemente, para dizer que sim, podemos
acompanhar o Veto, mas qual a pactuação, hoje? Qual a pactuação de amanhã? É a
mesma? Teremos tempo para discutir como será, efetivamente, a entrada de
pessoas no serviço público de saúde? Quais as garantias que teremos?
Nós
aprovamos aqui a contratação de doze Veterinários;
e não vêm. Faltam 122 fiscais da Prefeitura; não vêm. Vamos vetar hoje?
Vetaremos! Mas, o que acontecerá amanhã? Eu quero a palavra de todos, do Líder
e de todas as Lideranças Partidárias. Se houver a palavra, a confirmação à
pactuação, terão o nosso apoio, como, diga-se de passagem, sempre tiveram.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a
palavra para discutir o PLE nº 018/08, com Veto Parcial.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Nelcir Tessaro;
ilustres colegas Vereadores, quando se fala do Projeto que cria o Departamento
do Programa de Saúde da Família, realmente a Emenda nº 20 é a que causa maior
discussão e que, também, acabou suscitando as manifestações do Ministério
Público Estadual, do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas.
É
importante que se fale um pouco a respeito dessa Emenda nº 20, principalmente
agora que se está construindo um novo Projeto.
A
ideia do Legislador, ou seja, a nossa ideia enquanto Câmara Municipal, no
sentido de fazer essa Emenda nº 20 - e uso esta tribuna para dar o depoimento
de quem participou da sua construção, junto com os demais colegas - era de
garantir a permanência daqueles trabalhadores que já estão em atividade no PSF,
por três motivos.
Primeiro,
a questão social. São quase mil empregados públicos que, de um dia para o
outro, deixariam de labutar nas equipes de Saúde da Família.
Segundo,
a situação é uma questão de justiça, porque grande parte deles, em algum
momento deste processo, já fizeram concurso público, já fizeram processo
seletivo. Então, não é justo deixar esses profissionais fora do trabalho.
E
o terceiro, e mais importante - é importante que você, que está em casa,
observe e entenda isso -, é que a permanência desses profissionais garante a
estabilidade do Programa; a estabilidade do seu atendimento em casa.
Por
esses três motivos, é importante, é fundamental, é imprescindível que nós
tenhamos uma solução para este caso. A minha posição já está bem clara com
relação a isso. Eu já coloquei aqui, em Audiência Pública, que achava o Projeto
ruim; o Substitutivo era pior ainda, e nenhum dos dois tinha resposta para este
problema.
Mas
vão dizer: “E os sindicatos, o que pensam?” Bom, os sindicatos, muitos deles, a
partir daquela Audiência Pública, começaram a atentar para este problema, e
começaram a entender que esses profissionais também fazem parte do seu
sindicato e que este problema realmente vai constituir-se em algo que pode
comprometer a continuidade do Programa de Saúde da Família.
Quero
dizer a todos esses profissionais que recebi aqui mais de vinte e-mails. Li alguns na semana passada;
continuo recebendo outros, e durante a campanha de vacina nos PSFs, quando
andamos pela Cidade, recebemos solidariedade, e esses profissionais podem
contar que têm voz, vão ter voz, nesta tribuna, na defesa dos seus interesses,
que são interesses legítimos e que nós precisamos defender.
É
importante que se fale dessa situação, e é importante que se sublinhe - como já
falei aqui desta tribuna - que emprego público que se refira à Administração
Direta, Indireta e autarquias não pode prescindir de concurso público. Então,
essa história de dizer que os profissionais vão ser contratados como celetistas
e que não vai haver concurso público é uma enganação, não é a verdade! Eles
podem, sim, ser contratados como celetistas do Município, e essa contratação
pode ser através de concurso público. As coisas não são incongruentes. Essa
matéria de que profissionais da Administração Direta, Indireta, Autarquia -
médico, enfermeiro e técnico de enfermagem - podem ser contratados por concurso
público ou não, está em discussão no STF, mas a Justiça... (Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Desculpe, Ver. Dr. Thiago, não
conseguimos segurar seu tempo.
O
Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLE nº 018/08, com Veto
Parcial.
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, nós vamos manter o Veto, até mesmo por consideração ao nosso
Secretário da Saúde, o Casartelli, que esteve nesta Casa na sexta-feira
passada, Ver. João Dib, esteve reunido com a Mesa, com os Líderes, e assumiu
compromissos aqui. Um dos compromissos está sendo honrado, Sr. Presidente, que
é a presença da Tania Coelho, que é Assessora da Saúde e estará representando a
Secretaria da Saúde nesta Casa. Então, bem-vinda, Tania. A Tania está à
disposição de todas as Bancadas, de todos os Vereadores, inclusive algum
encaminhamento que necessite ser feito pode ser entregue à Tania.
Por
orientação do próprio Prefeito, em 60 dias, será encaminhado um novo Projeto, e
- inclusive serve de informação para a própria oposição - a sociedade civil
organizada participará da sua construção. Obtive a informação, agora, com o
Líder do Governo, Ver. João Dib, de que a Câmara tomará conhecimento de todas
as etapas que forem realizadas. Ela será abastecida de informações, Ver.
Cecchim, durante todo o processo de elaboração do novo Projeto. Então, senhoras
e senhores, resta acompanharmos o Veto e aguardarmos para que esse novo Projeto
venha a contemplar essa demanda da nossa Cidade. Fica aqui o apelo da nossa
Bancada do PTB para que todas as Bancadas acompanhem o Veto Parcial ao Projeto.
Muito obrigado, senhoras e senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maria Celeste está com a palavra
para discutir o PLE nº 018/08, com Veto Parcial.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, discutir o Veto Parcial,
neste momento, traz à tona algo que já falávamos desde 30 de março de 2008,
quando o Projeto apresentado pelo Governo entrou nesta Câmara. Um Projeto
eivado de problemas e de erros que nós, a oposição desta Casa, Ver. Nilo
Santos, fez questão de apontar, de divulgar, de salientar, especialmente as
recomendações do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Estadual
no que tange à questão do Programa de Saúde da Família - PSF - em Porto Alegre.
A
mesma recomendação de alerta em relação ao Instituto Sollus foi feita pelo
Ministério Público no que tange à contratação de profissionais, e essa
recomendação, Ver. Nilo, é muito clara no primeiro item, que diz o seguinte:
“Recomendo ao Exmo. Prefeito Municipal de Porto Alegre e ao Sr. Secretário Municipal
da Saúde que adotem as seguintes providências”. A primeira delas diz, clara e
especificamente: “abster-se de contratar profissionais para a área de Atenção
Básica à Saúde do Município, incluindo a função dos agentes comunitários de
saúde e os demais trabalhadores vinculados à Saúde da Família, a qualquer
título, sem a realização de concurso público nos moldes legais”.
O
Ver. Dr. Thiago, que há pouco me antecedeu,
sabe e conhece o teor dessa recomendação.
Preocupados
com essa recomendação, na CCJ, sob a presidência do Ver. Pedro Ruas, tomamos
conhecimento do Veto Parcial que está aqui no plenário e imediatamente
procuramos construir, com o Vereador-Líder do Governo, o Ver. João Antonio Dib,
uma saída, de fato, para essa situação caótica da cidade de Porto Alegre no que
tange aos PSFs. Falávamos disso lá em 2007, 2008, quando a Bancada de oposição
apresentou um Substitutivo, que não foi levado em consideração pelo Governo
Fogaça, porque partia da Bancada de oposição, e um Substitutivo que foi
trabalhado, organizado num GT que envolveu todos os sindicatos e a Câmara
Municipal no sentido de colaborar para a efetividade desse Projeto, um Projeto
eivado de problemas em cuja discussão estamos novamente nos deparando.
Aliás,
o melhor seria que o Prefeito tivesse vetado totalmente esse Projeto. Ele faz
um Veto Parcial, e lamentavelmente este Veto diz respeito às conquistas dos
trabalhadores da Saúde, que foram articuladas neste plenário, na votação.
Lamento profundamente que não tenha vindo um veto total a este Projeto, porque,
se assim o fosse, estaríamos mais tranquilos.
Mas,
de qualquer forma, tivemos a reunião com o Prefeito Fortunati, que assumiu
novamente a rediscussão de uma proposta alternativa, ou seja, de apresentar em
60 dias um novo projeto e, mais do que isso, solicitou que acolhêssemos o Veto
Parcial e comprometeu-se, perante nós - o Líder da situação, da oposição e
todos os representantes dos trabalhadores da Saúde de Porto Alegre, de todos os
sindicatos, inclusive o Sindicato dos Agentes Comunitários -, de que não
haveria a regulamentação desta lei, tendo em vista a necessidade de um novo
projeto de lei sobre esse teor. Nós concordamos com essa possibilidade, e
queremos mais: queremos participar ativamente desse trabalho, como fizemos até
então. Se tivéssemos votado o Substitutivo apresentado pelas entidades não
governamentais, conduzido pela Bancada de oposição, talvez tivéssemos resolvido
esse problema, o que até agora não fizemos. Agora nós temos uma data: 60 dias
para esse GT apresentar o projeto. A Dra. Ângela Rotunno, do Ministério
Público, deu a data de 28 de junho para a apresentação do Projeto no Ministério
Público. A partir daí, esse Projeto virá para a Câmara para que, de fato, nós
possamos regularizar a situação dos agentes comunitários, e não apenas deles,
mas de todos os trabalhadores da Atenção Básica do Município de Porto Alegre.
Está na hora de enfrentarmos essa questão de forma coerente, possibilitando,
cada vez mais, resolver esse problema no Município de Porto Alegre. Portanto, a
nossa intenção em participar de todo esse trabalho em desenvolvimento é para
garantir aquilo que o Conselho Municipal de Saúde já fez e considerou, em 2008,
com a apresentação de uma proposta alternativa. Talvez, agora, o Prefeito
Fortunati - parece-me que tem essa intenção - tenha ouvidos e disposição
política para fazer aquilo que o Governo Fogaça não fez até este momento.
O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Verª Maria Celeste, queria cumprimentá-la por essa postura, e dizer
que talvez o Veto Parcial seja uma das soluções encontradas. Que bom que nós
estamos discutindo para acharmos uma saída em conjunto; que bom que estamos
discutindo uma construção na Câmara de Vereadores. Por isso, eu queria
cumprimentá-la pela postura de nos darmos as mãos para construirmos uma solução
definitiva. A cada tempo tem-se o medo de que não venha mais recurso federal
para o PSF, mas acho que estamos no caminho certo, sim, de construirmos uma
saída duradoura; que isso não sirva nem para um lado nem para o outro, mas que
seja em benefício da cidade de Porto Alegre, principalmente de seus moradores.
A SRA. MARIA CELESTE: Essa foi a nossa intenção, Ver. Idenir
Cecchim, já em 2008, quando apresentamos a possibilidade de diálogo, o que
nunca foi aceito pelo Governo Fogaça. Lamentavelmente, tenho que dizer isso; é
um testemunho vivo, aqui, que está colocando essa questão. Não foi possível e
não foram levadas em consideração todas as questões apontadas, especialmente
pelo Conselho Municipal da Saúde, pelos sindicatos pertinentes que atuaram
fortemente na construção desse Substitutivo. E, agora, me parece que o novo
Prefeito está dando ouvidos a essa questão, até porque, agora, a Emenda ao
Projeto ficou muito... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna se inscreve e
cede seu tempo para a Verª Maria Celeste, que continua com a palavra para
discutir o PLE nº 018/08, com Veto Parcial.
A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Sr. Presidente, agradeço sua
tolerância; pode descontar o tempo que utilizei a mais. Há uma inquietude de um
Vereador que parece não estar gostando da minha fala, mas eu estou trazendo,
Ver. Dr. Thiago Duarte, toda a articulação política que foi feita desde 2007,
quando, então, eu era Presidenta desta Câmara, em que, numa audiência pública,
o movimento popular da Cidade, o movimento dos trabalhadores da Saúde da
Cidade, trouxeram à tona essas questões com que hoje estamos nos deparando.
E,
pasmem, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, a Câmara Municipal foi acusada de não ter votado
em tempo hábil esse Projeto. Eu ainda fiz a colocação, especialmente ao
Ministério Público, que estava nessa reunião, que só foi levada à votação de
fato por insistência da Comissão de Saúde desta Casa, presidida, então, pelo
Ver. Carlos Todeschini, e por insistência do Presidente desta Casa, Ver.
Sebastião Melo, que, no final do ano passado, colocou esse Projeto em votação.
Se isso não tivesse acontecido, certamente o Projeto ainda não teria sido
votado. O que, para nós, e parece uma contradição na minha fala, quando eu digo
que deveria ter sido vetado na sua totalidade, provocou a rediscussão da
necessidade de um Projeto correto do ponto de vista jurídico, que dê garantia e
estabilidade aos trabalhadores da Saúde, inclusive aos agentes comunitários do
Município de Porto Alegre. E vai dar, também, a tranquilidade necessária para o
atendimento da população na Rede de Atenção Básica de Saúde, o que não são apenas
os PSFs da nossa Cidade, mas todos os equipamentos que tratam da Rede de Atenção
Básica de Saúde, que é uma responsabilidade do Prefeito Municipal.
Essa
história de dizer que é temerário nós mantermos o programa do PFS através de
Projeto de Lei, porque não é uma garantia federal, é um completo engodo. A Rede
de Atenção Básica de Saúde é de responsabilidade do Município, portanto, do
Município de Porto Alegre, do Prefeito Fortunati. Agradeço pelo tempo, Verª
Fernanda Melchionna.
A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Verª Maria Celeste, eu queria corroborar o seu pronunciamento,
trazendo a fala do Procurador-Geral, Geraldo Da Camino, do Ministério Público
de Contas, durante a reunião de hoje de manhã, em que eu estava presente, e o
Ver. Pedro Ruas, Líder da oposição, também, dizendo que independentemente da
estratégia da Saúde da Família não estar regulamentada como um Projeto
permanente, é evidente que assim o será pelo avanço que houve na atenção básica
para as comunidades do nosso País como um todo. Entretanto, caso acontecesse
algum retrocesso, esse quadro de médicos, de equipes da Saúde da Família,
poderia, imediatamente, ser reincorporado no quadro municipal da saúde, nos
hospitais, na atenção básica, que, inclusive, não só ajudaria o Município nesse
caso, como se faz também necessário vendo o tamanho das filas por que a
população passa no Hospital Presidente Vargas, vendo o tamanho das filas do
Hospital Pronto Socorro, vendo o tamanho das filas em todos os hospitais da
nossa Cidade, que merecem uma atenção. Então, eu queria colaborar com essa
contribuição que o Dr. Geraldo Da Camino trouxe, pois eu acho
que corrobora a sua tese.
A SRA. MARIA CELESTE: Muito bem lembrado, Verª Fernanda, a
importância de nós tratarmos desse tema, e, mais do que nunca, também a
importância que esta Câmara tem de buscar construir, em nível nacional, uma
articulação política para que, de fato, os PSFs não sejam mais apenas um
programa em nível nacional, mas que possam dar sustentação jurídica e legal
para que os Municípios tratem desse tema a partir de um projeto,
especificamente no que contém pela questão dos agentes comunitários, para dar
guarida aos municípios no sentido da normatização jurídica necessária em nível
nacional. E aí a Câmara Municipal tem responsabilidade sobre isso, de fazer
essa articulação política em nível nacional, para que possamos efetivamente
resolver essa questão. Nós temos à disposição o interesse, e, portanto, a nossa
participação nessa reunião, hoje pela manhã, com o Prefeito foi no sentido de
construir a solução necessária, especialmente para...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para
discutir o PLE nº 018/08, com Veto Parcial.
O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, todos que
nos acompanham nesta tarde, falar do Programa de Saúde da Família é falar sobre
os últimos 15 anos em que foi implantada essa estratégia na cidade de Porto
Alegre e em nível nacional. Também é necessário que se faça um reconhecimento
ao Governo José Fogaça, que duplicou essa estratégia na cidade de Porto Alegre.
Hoje, nós temos mais de cem Programas de Saúde da Família, atendendo a
população que tanto precisa, a população mais necessitada, muito especialmente
a das nossas vilas populares. É uma estratégia que se impõe que seja
regulamentada de uma maneira nacional, de uma forma definitiva. Nós não podemos
deixar que cada Município tenha uma postura em relação a uma estratégia dessa
relevância, como é a Estratégia de Saúde da Família.
Hoje
nós estamos num momento importante, que é a sequência de várias ações, um
número muito grande de reuniões de que participamos, de avaliação do Projeto
que foi apresentado, de participação das entidades, dos Agentes Comunitários,
dos médicos, dos enfermeiros, de todos que fazem parte do programa.
Temos
que fazer alguns reconhecimentos nesta tribuna, entre os quais ao nosso
ex-Presidente da Casa, Ver. Sebastião Melo, que colocou esse processo a andar
dentro da Câmara de uma maneira forte, através de uma votação importante e da
construção de uma série de Emendas ao Projeto que criou o Departamento de Saúde
da Família. No final da Legislatura passada, tivemos o encaminhamento dessa
matéria. Hoje, restam algumas dúvidas, tanto que estamos nos defrontando com o
Veto Parcial, que precisamos manter. Por quê? Porque existe uma perspectiva
nova na Cidade de que, nos próximos 60 dias, construamos, de maneira conjunta,
um processo definitivo que vai abarcar realmente a Estratégia da Saúde em Porto
Alegre.
Eu
acredito que o processo que veio a esta Casa, e de que tantas reuniões nós
participamos... Em 2007, quando eu era Presidente da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente da Casa, e a Verª Maria Celeste presidia a Casa, tive a oportunidade
de presidir neste plenário uma Audiência Pública histórica, quando, na época,
saiu o pessoal da FAURGS e houve a contratação de uma nova empresa.
Independentemente do novo processo, nós estamos também junto com o Instituto de
Cardiologia, tomando conta dessa estratégia na Cidade, de uma maneira muito
forte e dinâmica, e não se tem queixa das Estratégias de Saúde da Família e dos
PSFs da Cidade. A queixa que se tem, e que todos nós temos, é que precisamos
avançar cada vez mais nos vazios da nossa Saúde pública, que não são de hoje.
São vazios que vêm desde que a Saúde pública existe e que, dentro das
possibilidades, temos procurado atender da melhor maneira possível. É muito
importante, pois estamos passando por um novo momento de construir a estratégia
da Saúde da Família em Porto Alegre de uma maneira definitiva.
Nesses
15 anos em que ela existe, eu lembro de que participei do Conselho Municipal de
Saúde lá na sua implantação em Porto Alegre. Na sua implantação, para os nossos
telespectadores terem uma ideia, as associações de moradores é que contratavam
essas equipes. Os contratos praticamente não existiam, era “no fio do bigode”,
vamos dizer assim. Houve uma série de problemas, aí é que entrou, depois, a
FAURGS. Então, ao longo do tempo, existiu um avanço, e nós podemos aqui ter um
momento histórico de resolutividade para fazer com que essa estratégia aconteça
na Cidade da melhor maneira possível. É nesse objetivo que eu acho que todos
nós estamos irmanados, e vamos, juntos, constituir, para Porto Alegre, aquilo
que ela mais necessita, que é um atendimento cada vez mais amplo, cada vez mais
digno, cada vez mais resolutivo na Saúde Pública. Isso passa pela estratégia da
Saúde da Família da nossa Capital. Saúde para todos! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLE nº 018/08, com Veto Parcial.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente, Nelcir Tessaro; meus
colegas Vereadores e colegas Vereadoras, inicialmente eu quero dizer que nós
tivemos avanço nessa matéria. Primeiro, eu quero dizer que os PSFs, aqui em
Porto Alegre, não começaram no Governo Fogaça - em 1994, era o Governo Tarso -;
portanto eles começaram no Governo Fernando Henrique, Ver. Cecchim. O Governo
da Frente Popular esteve por dez anos trabalhando nesse modal. Segundo, os PSFs
atendem hoje 300 mil pessoas em Porto Alegre, o que é muito importante. O
modelo adotado em Porto Alegre não é um modelo de Porto Alegre; as Prefeituras
do Brasil inteiro adotam esse modelo. É o melhor modelo? Não é o melhor modelo.
Mas o que o Prefeito Fogaça mandou para esta Casa, fruto da pressão da
sociedade e até do Ministério Público, Ver. Todeschini...
(Aparte
antirregimental.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas a vinda do Projeto se deu por pressão
da sociedade e do Ministério Público, que, ao assinar um Termo de Ajustamento
de Conduta fez com que o Projeto viesse à Casa.
Eu
reconheço que o Governo não queria votar essa matéria. Eu reconheço isso.
Porque mandou para atender a um dispositivo do TAC. E esta Casa teve a
responsabilidade de dizer o seguinte: não, se o Governo mandou, e se o Governo
não retirou, vamos votar a matéria; e fizemos!
Agora,
eu também tenho que chamar atenção, porque eu não votei nessa matéria, na Emenda
nº 20, mas eu quero olhar para cada um dos senhores aqui, todos que já
discursaram, num só bloco e numa só voz. Quem é contra o concurso público aqui?
Todos que vieram à tribuna disseram que são a favor do concurso público. E a
Emenda nº 20, que foi aprovada, aborta o concurso público. Ela diz que quem
estava trabalhando teria direito à estabilidade. É o que diz a Emenda nº 20.
Essa Emenda, portanto, é contraditória, porque prega a Constituição Federal, e
pregamos todos nós que temos um mandato popular, que você ascende ao cargo
público por concurso.
Então,
o Governo vetou por recomendação dos Ministérios Públicos. Não de um só. Mas
essa Emenda não é do Governo, é do conjunto do Legislativo.
(Aparte
antirregimental da Verª Sofia Cavedon.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Verª Sofia Cavedon, essa Emenda é da
totalidade dos Vereadores desta Casa, que, atendendo à galeria de 500 pessoas
que estavam aqui, com justeza, pessoas que trabalham, que são dignas, são
honradas, são enfermeiros, são médicos, mas querem manter a sua estabilidade, e
o texto constitucional não dá abrigo a isso.
Agora,
dizer que não teve avanço... Não teve avanço. Por quê? Porque o Projeto enviado
cria o departamento de Saúde da Família. Ou seja, eu não vou ter mais a FAURGS,
que foi recomendada pelo Tribunal de Contas, que queria cobrar uma taxa, e o
Governo entendeu que não dava para pagar. Encontrou-se a solução da Sollus, que
deu no que deu; eu não estou discutindo o mérito. Mas antes era a FAURGS, que
não foi construída por este Governo.
(Aparte
antirregimental da Verª Sofia Cavedon.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas poderia ter tido, ou se teve rolo não
veio à tona. Ou nunca teve, porque o escândalo é uma corrupção que não deu
certo.
Agora
nós temos o Instituto de Cardiologia, alguém há de levantar alguma suspeita
sobre o Instituto de Cardiologia? Não. Mas ela é uma figura jurídica que é
estranha a essa relação. O que o Governo propôs foi criar um departamento
dentro da Secretaria, não é uma outra figura jurídica, não é autarquia, não é
uma S.A., não é uma empresa pública, mas é um departamento que diz: “Nós,
diretamente, vamos cuidar desse processo”. É um avanço, porque vamos sair da
Sollus, sair da FAURGS, sair do Instituto de Cardiologia e atender diretamente,
dentro do Poder público.
Agora,
Ver. Toni, V. Exª que contribuiu muito com essa matéria, por que os Governos
não fazem concurso? Acho que esse é o fulcro da questão, Ver. Cecchim, V. Exª
falou sobre isso num aparte. O Governo Fernando Henrique foi quem concebeu essa
matéria. O Lula teve a grandeza de seguir as linhas mestras do Governo Fernando
Henrique em quase tudo, na Economia nem se fala, ele foi muito mais além; na
Saúde, ele seguiu várias coisas, entra as quais os PSFs. Agora, vamos imaginar
que elejam um Presidente da República que diga que a partir de então não vai
repassar nenhum recurso para os Municípios do Rio Grande do Sul ou do Brasil. O
que vai acontecer? O que vamos fazer com 200 médicos concursados? Com 300
enfermeiras concursadas? Esse furo é mais em cima, Ver. Oliboni; essa discussão
está no andar de cima! Nós não podemos colocar a canga onde ela não deve ser
colocada...
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. DJ Cassiá se inscreve para
discutir o PLE nº 018/08, com Veto Parcial, e cede seu tempo ao Ver. Sebastião
Melo.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Agradeço, Sr. Presidente; agradeço, Ver.
DJ Cassiá, para que eu possa concluir meu raciocínio. Esse furo está no andar
de cima! Eu não posso dizer por que os governos do PT fazem isso, os governos
do PFL, do PSDB, PCdoB fazem a mesma coisa; por quê? Porque essa foi a forma
encontrada para assistir milhares de pessoas lá na vila popular que precisam do
médico, que precisam do enfermeiro, do agente comunitário e dependem do recurso
que é tripartite: é Federal, Estadual, Municipal.
Portanto,
eu vim a esta tribuna porque acho que é preciso analisar a floresta, não posso
olhar só a árvore. Eu sei que muitos conhecem essa matéria, Dr. Raul, mais do
que eu, mas eu sou um generalista e acabo adentrando várias áreas, e esta é
muito cara para nós. Porque aquele cidadão que ficou lá desde 1994, mudaram o
Instituto e ele permaneceu; eu sei que é muito difícil dizer para ele: “O
senhor agora vai ter que entrar num processo de seleção que não é nem concurso
público, mas o senhor vai ter de entrar de novo”. Eu sei que é difícil para ele
fazer isso, mas o Ministério Público agiu corretamente ao recomendar, ao dizer:
“Olha, os senhores fizeram uma coisa inconstitucional”.
Eu
também quero aproveitar, Ver. Raul, Ver. Mario Manfro e mais a Bancada da Saúde,
Dr. Thiago Duarte, para dizer que não faltam recursos na Saúde do Brasil, e,
aliás, não são recursos de impostos. Não tem dinheiro de imposto na Saúde do
Brasil; as contribuições que o Brasil criam são enormes, e se você olhar o
recurso fiscal na Saúde é zero. Aliás, o Governo Federal utiliza o dinheiro do
recurso da Saúde para várias outras questões. Quando ele criou a desvinculação
da Receita dos 20%, onde é que ele buscou o dinheiro, Ver. Cassiá? Buscou na
Saúde. Eu posso dar vários outros exemplos, aqui.
A
Saúde é cara? É. A Saúde precisa de gestão? Precisa. Agora, o Rio Grande não é
uma ilha, Porto Alegre não é uma ilha. Eu acho que nós temos as mesmas
dificuldades que o Brasil tem, Verª Fernanda. O Sistema Único de Saúde, na
minha avaliação, foi o maior avanço que este País teve nos últimos 20 anos.
Vejam o que o Obama fez, agora. Os Estados Unidos não têm Saúde pública; tudo é
privado. O que ele aumentou foi a cobertura do seguro - ele aumentou a
cobertura do seguro para aqueles que não podem pagar. Lá não tem rede pública
de Saúde.
O
Brasil tem dificuldades, sim, mas hoje você não olha lá na fila se o sujeito
tem dente, se ele bota casaco, se ele bota gravata, quem é o seu pai, quem é a
sua mãe, quem é o seu irmão. Não! Ele tem direito a ter acesso ao sistema. É o
melhor sistema? Não é o melhor sistema. E acho que os PSFs, sem dúvida alguma,
são um grande avanço, porque o PSF consegue, Ver. Oliboni - V. Exª que é um dos
maiores defensores dessa matéria -, ele consegue mapear a gestante, consegue
mapear o idoso, consegue mapear aquela pessoa que tem dependência de droga; ele
consegue localizar na sua região, no seu bairro, conhecer a sua comuna,
conhecer a sua família, o seu jeito de viver. E eu diria mais: nós precisamos
aumentar, sim, os PSFs. Belo Horizonte tem 300, ou mais, 600. É para isso que
Porto Alegre tem que marchar. Nós temos que colocar mais recurso, nós temos que
unir esforços, nós temos que somar, porque PSF faz bem para a vida de uma
Cidade. Os noventa e poucos que existem hoje são muito pouco para uma Cidade
com um milhão e meio de habitantes, que tem uma clientela muito vulnerável.
Portanto,
Presidente, quero agradecer mais uma vez ao DJ Cassiá. Acho que há avanço. Por
quê? Porque nós criamos um Departamento, e o Governo, agora, vai ter que
construir conosco e com a sociedade uma alternativa, que não é esta
alternativa, mas...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLE nº 018/08, com Veto Parcial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, eu estou
impressionada, e talvez as conjunturas expliquem o tamanho da barbeiragem que o
Governo Municipal fez, porque aqui nós temos três datas emblemáticas.
Em
20 de agosto de 2007, os três Ministérios Públicos: Ministério Público Federal,
Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual recomendam ao
Prefeito Municipal José Fogaça - consta como recebido - que a terceirização na
Saúde apenas pode ser feita para complementação, para atividades
complementares, e explicitamente diz que este não é o caso do PSF.
Vão
mais adiante: os três Ministérios recomendam que o Governo Municipal, o
Prefeito Fogaça - em 20 de agosto de 2007 - se abstenha de contratar
profissionais sem a realização de concurso público. Isso é uma recomendação de
três Ministérios Públicos, em agosto de 2007, que determinam que, em 12 meses, se
realize concurso público, admitam-se os profissionais da Saúde Básica. Vamos
lá, isso em agosto de 2007.
Em
28 de março de 2008, seis meses depois, o Governo manda para cá, o mesmo
Prefeito que recebeu essa recomendação, um Projeto de Lei, criando empregos
públicos - é verdade que tem que fazer concurso para empregos públicos -,
argumentando que era possível o regime celetista - está na Justificativa do
Projeto -, sustentando que era possível o regime celetista dentro das
Secretarias, num Departamento, Ver. Sebastião Melo, e criando os empregos
públicos. E aí, na data de 22 de março, portanto seis meses depois da
recomendação do Ministério Público - “Não terceirize, não contrate, faça
concurso público” -, o Governo vem com um Projeto monstrengo.
Nós
fizemos, aqui, grandes debates, dizendo que ele não era constitucional, que
havia uma polêmica jurídica, que, se quisesse fazer CLT, que criasse, então,
uma Fundação, uma empresa pública, Ver. Oliboni - lembro muito deste argumento
-, que o Projeto ia dar com os “burros n’água” porque ele não teria sustentação
jurídica.
Em
22 de março de 2010, dois anos depois - e, diga-se de passagem, que foram dois
anos depois não pela morosidade da Câmara de Vereadores -, o Ver. Sebastião
Melo, aqui, deu depoimento; a Verª Maria Celeste; os dois Presidentes dos
períodos - e eu me lembro que pelo menos por seis meses o Projeto ficou com o
Ver. Garcia, Líder do Governo, na época, engavetado; só para responder à nossa
Procuradoria, que disse que o Projeto era inconstitucional, mesmo já tendo o
Ministério Público alertado antes. Seis meses, Ver. Dr. Thiago, com o Ver.
Professor Garcia! E foi andar com muita polêmica, em função de manifestação dos
trabalhadores, porque se prorrogava contrato temporário com os Agentes
Comunitários.
Neste
pouco tempo, eu não vou conseguir contar toda a história, mas quero dizer o
seguinte: o Veto, agora, vem justificando que temos que atender o Ministério
Público. Por que não atenderam lá, em 2007, os três Ministérios Públicos? Pior:
o Veto foi muito mal feito, porque o Veto veta CLT, artigo do Governo, Ver. Sebastião
Melo: não veta só as nossas Emendas; veta artigo do próprio Governo -
inconstitucional. Mas deixa o art. 6º, criando todos os empregos públicos, Ver.
Dr. Thiago. Emprego público não é cargo público.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Carlos Todeschini está com a
palavra para discutir o PLE nº 018/08, com Veto Parcial.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aqueles que nos assistem,
muita atenção; aqui nos fundamentos do Veto, Verª Fernanda, está dito o
seguinte, pela palavra do Executivo Municipal (Lê.): “Ademais, impende destacar
que uma das diretrizes fundantes da Recomendação dos Ministérios Públicos foi a
adoção do regime estatutário para os profissionais do PSF. Em assim sendo, este
Poder Executivo apresenta veto aos dispositivos do presente projeto que
determinam a adoção do regime celetista para os profissionais do PSF”. Isso
aqui está na redação do Veto enviado a esta Casa.
Vejam,
Sras Vereadoras
e Srs. Vereadores, eu quero fazer aqui uma correção à fala do Ver. Melo. Eu e a
Verª Fernanda retornávamos de Copenhague, naquele dia da votação, e ficamos no
aeroporto de São Paulo, porque o nosso voo atrasou. Nós não votamos, porque eu
não votaria nessas duas Emendas que pretendem acomodar a situação, o que, para
mim, é criar um “trenzinho” mesmo.
Quando
entrei nesta Casa, fiz um juramento de cumprir a lei, a Constituição. Então, eu
não posso votar em um projeto flagrantemente inconstitucional e ilegal, porque
fere os dispositivos da organização do Estado brasileiro e os estatutos do
funcionalismo público. Portanto, esse Projeto não teve o nosso voto.
Ademais,
as entidades, junto com a nossa Bancada - eu não sei se o PSOL assinou junto -
elaboraram uma matéria, um Projeto substitutivo que dava conta de corrigir os
problemas e as falhas que esse Projeto aprovado continha. Continha, porque não
contém mais. O Projeto agora é encaminhado para que este Plenário vote o Veto.
Vote a favor do Veto, inclusive, porque ele não tem o que o salve. O Veto
fulmina a essência do Projeto, que é o regime funcional. É muito lamentável,
porque o próprio Governo pede o Veto a um Projeto que ele envia e quer aprovar
nesta Câmara, que vem com todos os vícios, com todos os erros, com todos os
problemas. Vejam só o tamanho da gravidade do assunto, porque o Governo aprova
aqui, com ampla maioria, o Veto, porque, se dependesse da vontade da oposição,
nós teríamos aprovado o Substitutivo e resolvido a situação; teríamos acabado
com as terceirizações e com a “privataria”, como vimos acontecer em larga
escala com o Sollus e em outras situações, e teríamos a questão limpa e
solucionada. Agora, vejam só, os que nos assistem: o Governo pede um Veto a um
Projeto de Lei que aprova aqui, que envia e aprova por ampla maioria. Isso é
muito lamentável, por quê? Em primeiro lugar, o Governo, ao pedir o Veto a seu
próprio Projeto - evidentemente aqui apontado pelo Ministério Público -
reconhece publicamente o erro e a gravidade do erro, Verª Fernanda, Verª Sofia.
E pede que nós, agora, façamos o Veto. E faremos, votaremos, porque não há
alternativa.
Agora,
com isso, nós temos mais de dois anos e meio passados; uma situação procrastinada,
continuam as terceirizações, se existia problema na FAURGS - e devia ter -,
esse problema se agravou sobremaneira, Ver. Braz, com a contratação do Sollus. A
situação é muito grave, é gravíssima. E agora também o IC-FUC tem problemas, e
nós continuamos dependendo das terceirizações, o que é muito lamentável,
senhoras e senhores. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLE nº 018/08, com Veto Parcial.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, o Ver.
Todeschini, que é um Vereador de muita competência, falha quando faz essa
acusação última ao Governo de que teria colocado um Veto a seu próprio texto,
porque o que o Prefeito vetou foi uma Emenda colocada nesta Casa ao texto que
foi apresentado por ele, não foi um Veto à matéria que ele apresentou. Lá na
Comissão de Constituição e Justiça, nós colocamos a nossa opinião favorável à
manutenção do Veto, porque existe uma indicação, Ver. Todeschini, do Ministério
Público, nas três esferas, apresentando óbice à forma como o Governo estava
contratando os profissionais. E a manutenção desses profissionais, via CLT,
realmente, era impossível.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigado, é muita bondade sua, Ver. Braz, eu agradeço. Eu vou ler
aqui, novamente (Lê.): “Ademais, impende destacar que uma das diretrizes
fundantes da Recomendação dos Ministérios Públicos foi a adoção do regime
estatutário para os profissionais do PSF. Em assim sendo, este Poder Executivo
apresenta veto aos dispositivos do presente projeto que determinam a adoção do
regime celetista para os profissionais do PSF”. Portanto, não são só as
Emendas, também as Emendas com as quais eu tenho acordo, mas o fundamental é a
adoção do regime. Obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Todeschini, o que eu gostaria que
fosse explicado é, se nós fizéssemos o concurso público também para os PSFs,
como é que nós iríamos compatibilizar os médicos que hoje ganham, no PSF, cinco
mil e quinhentos, seis mil reais, e os outros médicos que ganham dois mil
reais? Existe médico que ganha sete mil lá no PSF, quase sete; e os outros
médicos ganham dois mil! Ou como iríamos arrumar dinheiro no Orçamento para
pagar todos no mesmo nível, na base de sete mil, porque o que está acontecendo
hoje, Verª Sofia Cavedon, é que os médicos dos postos de saúde - isso V. Exªs não vêm falar aqui da tribuna - têm uma
carga ou deveriam ter uma carga de seis horas e fazem duas. Eu conheço postos
de saúde - o Ver. Dr. Thiago discorda de mim -, porque vou visitá-los, onde os médicos
deveriam estar trabalhando seis horas e estão trabalhando duas horas, e sabem
por quê? Pensam eles: “Eu estou ganhando pouco, eu tenho que compensar isso lá
no meu consultório”. E fica tudo por isso! O Município não fiscaliza - isso não
é de agora; isso é histórico aqui no Município de Porto Alegre - e o médico não
trabalha.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Olha, é um outro aspecto. O Governo Municipal, mais uma vez, induz
à Câmara a erro, porque veta o art. 7º, que previa CLT, e mantém o artigo que
cria emprego público. Emprego público é, necessariamente, por definição, ligado
ao regime celetista. Como é que nós, Vereadores, vamos nos posicionar?
O SR. LUIZ BRAZ: Não, não existe mais. Pela Constituição
Federal, Ver. Sofia, não existe mais o emprego pela CLT no serviço público; só
pode ser através de concurso público, a não ser aquela Emenda Constitucional,
que estão julgando agora, que dá oportunidade para que esses profissionais da
Saúde sejam contratados dessa forma. Mas todos nós aqui somos contrários;
estamos concordando com o Ministério Público que não pode ser assim. Eu vou
aceitar o Veto, mas eu sou inconforme em não arrumar um jeito... (Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): O Ver.
Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 018/08, com Veto
Parcial.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público
que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, é preciso dizer aqui que nós
estamos discutindo, sim, e para quem não lembra quando o Governo Municipal
dispensou a FAURGS, e, numa justificativa que não nos convenceu, foi a São
Paulo e trouxe a Sollus. Também não convenceu, até porque essa empresa lesou os
cofres públicos, Ver. Todeschini, e, agora, por ter afastado a Sollus, quem
gerencia o Programa de Saúde da Família é o Instituto de Cardiologia, que, por
sua vez, também ainda não está nos convencendo, por várias razões. E a
principal delas vou aqui justificar, pois dentro do Projeto de Lei ora
apresentado pelo Governo, deveria se fazer uma prova seletiva para ampliar os
PSFs, e nem esse Instituto, que a Tania está assumindo, não faz, mas deveria fazer
essa prova.
Este Projeto de Lei, que lá no TAC - Termo de
Ajustamento de Conduta -, feito com os Ministérios Públicos, e que o Governo
deveria votar num curto prazo, e, após, votar este Projeto de Lei, que foi
votado no final do ano, teria seis meses para implementá-lo, mas estamos
novamente num grande imbróglio. Imbróglio este que, por uma orientação do
Ministério Público, o Governo acaba vetando parte do Projeto. Por isso, nós
estamos discutindo o Veto Parcial ao Projeto de Lei do Governo Municipal.
Mas o que, então, o Governo Municipal está
vetando? O primeiro artigo cria o Departamento do Programa de Saúde da Família
dentro da Secretaria Municipal da Saúde. O Governo não vetou a criação do
Departamento dentro da Secretaria Municipal da Saúde, Ver. João Dib; portanto,
ele está dizendo que vai fazer concurso público, por incrível que pareça! Se eu
tenho a concepção de que há um novo departamento dentro da Secretaria, eu tenho
de ter os trabalhadores todos iguais, equiparados pelo concurso público,
portanto, estatutários. Se eu tenho uma outra modalidade que possa ser uma
autarquia, aí, sim, eu posso reger esses trabalhadores através da CLT, e que,
portanto, poderá ser através de uma prova seletiva, como está fazendo, hoje, o
Instituto de Cardiologia.
Então, o Governo percebeu que está numa situação
difícil, e podemos dizer que até o Instituto de Cardiologia está administrando,
mas está admitindo legalmente novos trabalhadores no momento em que está
constituindo uma nova equipe para o Programa de Saúde da Família.
E aí, Ver. Dr. Thiago, vai na linha que V. Exª
fala. Bom, esses trabalhadores que há tanto tempo foram admitidos, e que, de 54
equipes passaram para 94, foram admitidos sem concurso público, com uma prova
seletiva feita por quem? Pela Sollus; e agora pelo Instituto de Cardiologia. Qual é garantia que o Governo vai dar
para continuar no Programa? Até então, não há. E o Governo vai demiti-los? Eu
pergunto isto! Até acredito que não, seria uma incoerência autorizar uma
entidade a gerenciar um programa e depois dizer que autorizou ilegalmente.
Então,
o Governo precisa encontrar duas formas: a forma do regime que vai gerir o
Programa - estatutário ou celetista -, e a forma como vai dizer a esses
trabalhadores que estão nas equipes que foram ampliadas, se eles vão continuar
ou se vão fazer uma prova seletiva ou concurso público; o Governo se contradiz
muito.
Aí
há uma questão que é louvável. O novo Prefeito, o Fortunati, cria uma comissão,
cria uma nova relação com as entidades que estão gritando por causa dessas
irregularidades, e diz exatamente que essa comissão, através de um acordo com o
Secretário, tem 30 dias para vir aqui dar uma satisfação - e a Comissão de
Saúde já marcou a reunião para o dia 18 de maio -, e, em 60 dias, a
apresentação de um Projeto de Lei nesta Casa.
Portanto,
nós temos aqui, sim, uma situação muito delicada, que, na verdade, nos deixa
uma grande preocupação, porque algumas Emendas aqui aprovadas, e uma delas é
deste Vereador... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo):
O Ver. Aldacir José
Oliboni continua com a palavra para discutir o PLE nº 018/08, com Veto Parcial,
por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado, Ver. Mauro, que me cede seu
tempo; agradeço ao nobre Presidente pela oportunidade de poder terminar a minha
manifestação, e dizer que muitas das Emendas que aqui foram aprovadas são
louváveis; uma delas, que o Governo não vetou, criou uma expectativa de futuro
para os PSFs: a sua ampliação. O Governo tinha mandado um Projeto para cá,
criando, nos quatro anos de Governo, mais cem equipes, e uma Emenda, que foi
deste Vereador, ampliando para 200 equipes, sendo que, no mínimo, 50 equipes
por ano seriam mantidas.
Portanto,
o Governo criou, e está mantendo no Projeto de Lei, não só a criação do
Departamento, como também as 200 novas equipes, e isso vai oportunizar a
criação de muitos empregos, o que é salutar. Mas, mais salutar ainda, é que
esses empregos, esses cidadãos vão atender a população, população essa que hoje
está desassistida.
E,
não é por acaso que as Emergências estão lotadas; não é por acaso que muitas
coisas deste Programa estão erradas. Eu diria, Tania, que pode levar o assunto
ao novo Secretário para verificar - eu falo na Tania, porque ela está aqui
representando a Secretaria -, que o prêmio de assiduidade pago pelo Governo
Federal ao Estado, e o Estado paga para o Município - o Estado está dizendo que
já passou para o Município. Pois esse prêmio se refere ao ano passado;
portanto, esses trabalhadores já deveriam ter recebido em janeiro deste ano.
Nós já estamos chegando quase em maio, e os trabalhadores não receberam!
Além
disso, temos três hospitais em Porto Alegre que fazem uma parceria para ampliar
as equipes do PSF. Pois esses três hospitais cometem duas grandes
irregularidades. A primeira delas: estão demitindo agentes comunitários que
fizeram a prova seletiva antes de 2006, Ver. Mario Manfro! Portanto, eles têm
estabilidade, eles têm que ser absorvidos pelo Poder Público, e não foram. Pois
esses convênios, essas parcerias estão demitindo esses agentes comunitários. Se
eles entrarem na Justiça, vão ganhar, é óbvio!
Então,
temos que entender a complexidade de tudo isso; temos que perceber também que
esses parceiros estão pagando um piso inferior ao que o próprio Município paga.
Vejam só, o Município paga um determinado piso que também é inferior ao piso
nacional, e nem vou dizer aqui o valor que os prestadores de serviços
conveniados do Município pagam, porque ele é agressivo. Mas faço um pedido ao
Governo e ao seu Líder de que verifiquem, porque nós, enquanto Comissão de
Saúde, Ver. Luiz Braz, vamos chamar aqui esses quatro prestadores que hoje
infelizmente não cumprem com as normas reais e legais dos contratos
estabelecidos com o gestor.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Oliboni, eu não sei se entendi bem quando V. Exª disse que o
Governo deveria absorver para os seus quadros pessoas que entraram antes de
2006, sem concurso público.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Ver. Luiz Braz, a Emenda Constitucional
nº 51 estabelece que todos os agentes, sejam comunitários ou de endemias, que
fizeram a prova seletiva, anterior a 2006, devem ser absorvidos pelo Poder
Público. Os agentes comunitários hoje não recebem pelo Instituto de
Cardiologia, eles recebem pela Prefeitura, é isso que estou lhe falando.
O Sr. Luiz Braz: E entraram nos quadros da Prefeitura como
servidores estatutários?
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Não, eles são celetistas, mas foram
absorvidos por força de uma Emenda Constitucional Federal.
O Sr. Luiz Braz: Que é a Emenda nº 51, cuja
constitucionalidade ainda hoje está sendo contestada.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Contestada é uma coisa, mas está valendo.
O Sr. Luiz Braz: A mesma coisa que estamos falando da
Emenda nº 20 estamos falando da Emenda nº 51. O que há de diferença é que as
duas são emendas inconstitucionais, tanto a Emenda nº 51, como a 20. Só que V.
Exª ressalta a Emenda nº 20 como se fosse o demônio, e fica endeusando a Emenda
nº 51...
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Ver. Luiz Braz, eu nem falei na Emenda nº
20. Vossa Excelência talvez esteja meio confuso, porque não ouviu. Eu estou
frisando que a Emenda nº 51 garante absorção real e legal, tanto é verdade que
o Município está fazendo a absorção dos agentes comunitários. Portanto, eles
não podem ser demitidos. Pode-se fazer uma parceria com o prestador, como fez o
Hospital Divina Providência: absorveu alguns agentes, fez a prova seletiva, mas
os demitiu - não pode, não poderia!
Portanto,
para concluir, quero dizer que, apesar de tudo, estamos acreditando que o
Governo nos ajudará a resolver esse imbróglio. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): O Ver.
Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLE nº 018/08, com Veto
Parcial. (Pausa.) Desiste. O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
discutir o PLE nº 018/08, com Veto Parcial, por cedência de tempo do Ver. João
Pancinha.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Vereador-Presidente Bernardino,
subo novamente à tribuna para concluir aquele raciocínio que tínhamos
desenvolvido antes. Quero complementar algumas informações que foram colocadas
aqui. A primeira é que realmente não acreditamos que o funcionário celetista
tenha seu vínculo empregatício fragilizado, porque acreditamos na CLT; historicamente,
acreditamos na CLT. Fomos nós que fizemos a CLT, foi Vargas que fez a CLT, foi
Brizola que defendeu a CLT. Então, de forma nenhuma, ser celetista é precarizar
a forma de contratação do serviço público.
Com
relação aos médicos, quero dizer que concordo com o Ver. Braz, quando ele diz
que o celetista, na verdade, em função do vínculo empregatício, acaba tendo
efetivamente uma remuneração maior. É isso que observamos na prática, Ver.
Braz, mas discordo frontalmente quando o senhor se refere ao trabalho dos
médicos. O Município de Porto Alegre hoje só atende à Saúde por causa do
trabalho desses profissionais. Claro que desses e dos outros, mas, sem dúvida
nenhuma, a assistência à saúde, sem o atendimento médico, é muito precária.
Então, esses profissionais, na verdade, são que levam a Saúde de Porto Alegre à
frente. O problema da Saúde de Porto Alegre não são os seus profissionais, os
seus médicos; o problema da Saúde está em outras coisas. A solução, sim, inicia
pelos profissionais, mas não o problema.
Fico
muito preocupado, quando o Ver. Todeschini fala em “trenzinho da alegria”. Na
verdade, não é um “trenzinho da alegria”, porque esses profissionais já fizeram
concurso público e prova celetista, quando ainda era a FAURGS, quando a FAURGS
era quase um Departamento da Secretaria Municipal de Saúde. Então, não é justo
dizer isso desses profissionais. E, segundo, volto a dizer: não levar isso em
conta vai causar instabilidade no atendimento à Saúde de Porto Alegre; além de
ser uma coisa injusta, além de ser uma coisa socialmente não correta, vai
causar instabilidade no atendimento.
Quero,
por último, referir o que a Verª Sofia colocava aqui sobre a questão do cargo
público, do emprego público. O cargo público pode ser enquadrado em duas
situações: empregado público, que é o celetista, e funcionário público, que
pode ser estatutário ou CC. Ambas as situações, tanto a de funcionário público
como a de celetista preveem, sim, concurso público. Então, acho que está
atendida a solicitação do Ministério Público no sentido de se ter concurso
público, e essa matéria - de quem é profissional da administração indireta,
direta ou autarquia não poder ser contratado como celetista - vai causar
enormes problemas se for levada adiante; diga-se assim do Hospital Conceição, do
Hospital de Clínicas...(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): Registro a
visita do nosso colega Ver. Ervino Besson, hoje Secretário Extraordinário da
Copa 2014 - Secopa. (Palmas.)
O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 018/08,
com Veto Parcial.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Bernardino
Vendruscolo, parece simples o tema que nós estamos discutindo hoje. E o Líder
do Governo, Ver. João Antonio Dib, há poucos minutos me falava: “Mas se todos
concordam com o Veto, para que o debate?” Queremos dizer que o debate é
importante, porque nós vamos fazer uma votação de um Projeto do Governo, que o mandou
para esta Casa; e eu quero fazer um registro que tem que ser feito aqui. A
nossa Bancada, junto com muitos dos movimentos sociais, construiu um
Substitutivo que resolvia esse problema, mas que foi derrotado pela base do
Governo. Como diz o Ver. Sebastião Melo: não se pode olhar a árvore, temos que
olhar a floresta. E a floresta, na verdade - o ex-Prefeito Fogaça foi embora,
abandonou a Prefeitura, deixou mais esse problema. Até porque ele disse, em
2008, que deixaria a Prefeitura com 200 equipes de PSFs. Está escrito aqui.
(Mostra documento.) (Lê.): “Ampliar de 90 para 200 equipes de Saúde da
Família”. O Fogaça foi embora, abandonou a Prefeitura e deixou a Cidade com as
mesmas 90 equipes. E o problema continua! E nós vamos votar o Veto, vamos
aceitar o Veto.
Eu
quero fazer um desafio ao Líder do Governo: essa Lei não vai se tornar
realidade; ela não vai ser aplicada, porque não tem condições políticas e nem
condições técnicas de essa lei ser aplicada. Essa é a realidade! E esse problema
se arrasta. O Ministério Público veio a esta Casa, em 2007, e disse que era
para fazer concurso público naquela época, ou seja, lá em 2007. Nós estamos em
que ano? Em 2010; três anos após, e nada do que foi dito foi feito. Inclusive,
Ver. João Antonio Dib, o mesmo Ministério Público recomendou, nessa mesma data,
ao ex-Prefeito Fogaça que rompesse com o Sollus, que não continuasse pagando. O
que ele fez? Nada. E o desvio de 9,6 milhões foi feito. É o mesmo tema da
Saúde: temos que olhar a floresta, não podemos olhar somente a árvore. É esse o
debate que estamos fazendo aqui hoje, é essa a questão que temos que fazer. O
Ver. Dr. Thiago está fazendo o maior esforço para que os funcionários continuem
- eles merecem, são bons trabalhadores -, mas, infelizmente, o problema não vai
ser resolvido. Por quê? Porque o rumo político que o Governo Fogaça deu para
esse tema é um rumo equivocado, é um rumo errado. Ver. Brasinha, o que venho
dizer aqui é que as mães batem nos postos de saúde, e muitos deles estão fechados!
É o caso do Posto de Saúde Belém Novo, que está fechado até hoje! Portanto, o
problema não é simplesmente aceitar ou derrubar o Veto. Vamos aceitar, porque o
Veto é inconstitucional, numa própria lei do Executivo.
Agora,
eu faço um desafio aqui: que a população e o segmento social da saúde analisem
esse Veto que será votado hoje, que vai dar condições de o Governo sancionar ou
não a lei. Eu quero justamente acompanhar a questão da aplicação da lei. Essa
lei não é aplicável na política pública que nós estamos discutindo dos Postos
de Saúde da Família.
O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Existe um acordo firmado entre a oposição e a situação, que tem a
garantia do Prefeito Fortunati, que foi quem criou esse Grupo de Trabalho, de
que no prazo de 60 dias ele apresentará uma nova lei e que essa lei, cujo veto
parcial nós vamos aceitar hoje, não será regulamentada antes desses 60 dias,
para que se construa uma solução o mais próximo do definitivo.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Toni Proença, o senhor está trazendo
novidades. Eu sou Líder do PT e a oposição não sentou com o Governo para fazer
essa discussão. Pode ter havido a presença de alguns Vereadores, mas a oposição
não discutiu isso e ainda não há esse acordo firmado com a oposição. Podemos
até discutir. Portanto, concluo dizendo que a tese que estou defendendo aqui
está correta na política. Há um caminho a ser andado ainda. É isso que nós
estamos discutindo: que não é só o Veto. Se nós não solucionarmos os problemas
dos PSFs em Porto Alegre, vamos continuar votando, derrubando Veto, vindo outra
lei e não resolvermos. Se não houver concurso público, como preconizou a
Constituição e o Ministério Público, não vai resolver. Um grande abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): O Ver.
Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 018/08, com Veto
Parcial.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, eu ouvi, há pouco, que há um entendimento para votar pela manutenção
do Veto. Quero aqui registrar que voto pela derrubada do Veto. Parece-me que nesse
sentido só acompanhamos eu e o Ver. Dr. Thiago Duarte.
Sou
funcionário público de carreira, aposentado com 35 anos de trabalho, trabalhei
na União, no Estado e no Município. Não sou daqueles, meu caro Ver. João Bosco
Vaz, que compreende que é só o funcionário concursado que tem, vamos dizer
assim, a prerrogativa de melhor desenvolver as atividades no Executivo, no
Legislativo ou em qualquer outro órgão. Eu acredito nessas instâncias, também,
com relação ao próprio Cargo em Comissão. Acho que eles prestam belo serviço à
Pátria brasileira. E mais: acredito que é de cada um assumir a sua
responsabilidade. Nós, no serviço público, hoje, estamos repletos, meu caro
Ver. Dr. Thiago Duarte, de estagiários - tem cá minha referência, meu respeito
todo especial -, e muito de contratados de terceiros, terceirizados, empregados
de uma empresa. Compreendermos que esses empregados daquela empresa não
contribuem com a sua participação no processo de execução das coisas eu acho
que é “puxar as brasas para o nosso assado”, é compreendermos que nós somos os
bons e eficientes, e que os outros têm lá as suas deficiências - para ser
conciso. Por outro lado, nós acompanhamos - e aqui se discute, se grita, se
berra - o exemplo da Sollus. Por que uma empresa de São Paulo, lá do Interior
de São Paulo, a salvadora do conhecimento, a detentora da exclusividade do
saber, sem concurso público, vem para cá e presta o mesmo serviço que nós temos
aqui? Uma terceirizada de São Paulo pode vir aqui, meu caro Ver. Thiago, e
contratar terceirizados para prestar um serviço, e, daqui a pouco, vai embora?
Ora, nós temos na nossa estrutura gente que foi treinada, capacitada, pessoas
que estão envolvidas, que prestam um belíssimo trabalho à sociedade! Agora
vamos ter de varrê-las da situação, vamos expurgá-las do processo? Eu sou
funcionário público, concursado, há 35 anos. Agora, vamos varrer esse pessoal
do processo e vamos contratar todos novos? Tem de haver a transição para que
não se cometa uma extraordinária injustiça.
Portanto,
meus caros Vereadores, mudemos de posição, porque não é tão pacífico assim o
que diz o nosso Ministério Público. O Ministério Público, que respeito
bastante, não tem o poder da decisão; ele tem o poder da indução do processo.
Meu caro Ver. Thiago, perdemos nós dois, mas sabendo que nós não podemos varrer
do processo, tirar da Prefeitura e botar todos funcionários novos. A transição,
meu caro Presidente, é necessária em todos os grandes processos de mudança,
para não atrapalhar, principalmente, o cidadão pobre de Porto Alegre, aquele
que precisa do PSF.
O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigado Ver. Airto Ferronato, vou ser breve, porque o seu tempo
está terminando.
Só
para tirar uma dúvida, a concorrência é livre, não é através de um pregão que
se escolhe A, B ou C?
O SR. AIRTO FERRONATO: Nem sempre é assim. Há possibilidade...
O Sr. DJ Cassiá: Eu estou lhe fazendo uma pergunta.
O SR. AIRTO FERRONATO: Nem sempre. Há possibilidade de
contratação direta, e se é o melhor, ele ganha. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, há poucos minutos, da
tribuna, eu disse que ainda não havia acordo da oposição para construir um novo
Projeto de Lei.
O
Ver. Toni Proença me informa que o nosso Líder da oposição, Pedro Ruas,
participou de uma reunião, hoje. Portanto, inicia-se um processo, o conteúdo
ainda não existe. Essa foi a minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): Nós
aceitamos o registro.
O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLE nº 018/08, com Veto
Parcial, por cedência de tempo do Ver. Maurício Dziedricki.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu venho aqui só para falar
algumas coisas ao Ver. Engenheiro Comassetto. Como o Ver. Engenheiro Comassetto
gosta do Fogaça, como gosta do Fogaça! V. Exª não vem uma vez sequer nesta
tribuna se não for para jogar “no ventilador” coisas contra o Prefeito José
Fogaça.
Se
vocês eram tão bons, por que não continuaram na Prefeitura? Por que vocês não
fizeram o que estão cobrando? Vocês não fizeram nada nesta Cidade! Deixaram
tudo quebrado, literalmente sucateado, e ainda querem ter razão, Ver.
Engenheiro Comassetto. Toda hora é só isso!
Eu
não ia falar, queria que a votação fosse rápida. V. Exª vem e repete, se tiver
oportunidade de falar trezentas vezes, vai repetir: o Fogaça abandonou a
Cidade! É mentira, Sr. Vereador, é mentira, porque tem um cidadão que é
Prefeito desta Cidade agora: o José Fortunati! O Prefeito José Fogaça passou a
ele o cargo.
Se
fosse um Prefeito ruim o povo não o teria reelegido. O povo teria elegido a sua
Prefeita, que prometia acelerar o processo da vinda do metrô, e até hoje não
acelerou nada. Ela é Deputada Federal, por que não mandou vir o Trensurb para
cá, que ela prometia? Por quê? Só sabe falar mal. Quando V. Exª virá a esta
tribuna e dará um depoimento das coisas boas que estão acontecendo na Cidade?
Agora, o Prefeito José Fortunati manda para cá o Projeto e o senhor é contra!
Quando será a favor? Quero dizer que eu gosto das coisas boas que acontecem. O
senhor, Ver. Comassetto, bate todo o tempo no Prefeito José Fogaça! Por que o
senhor não reconhece? Uma hora mira de um lado, outra hora para outro lado. Hoje
eu vi que o senhor gostou de bater no Fogaça, bater no Fogaça, bater no Fogaça!
Por quê? Eu iria pedir para o Ver. Comassetto ir lá falar com o Prefeito
Fogaça... (Problema com o som.)
Sr.
Presidente, faltavam dois minutos e dez segundos, o cronômetro está com
problema.
Mas
quero voltar ao assunto e dizer que sei que o Ver. Comassetto quer ver a Cidade
bem; mas por que ele não cobrava com toda essa veemência do Prefeito deles que
ficou durante 16 anos no Poder?
Quero
dizer, Ver. Dib, que tenho a maior admiração pelas coisas boas que acontecem
nesta Cidade, não interessa se foi o PT quem fez; se é bom, é bom para todos. O
Fogaça não abandonou a Cidade.
A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Brasinha - aproveito para reiterar que faltavam dois minutos e
dez segundos para terminar o seu pronunciamento -, quero falar da Saúde, porque
o fato é que a população votou no Prefeito Fogaça para ser Prefeito durante
quatro anos e não no Vice-Prefeito Fortunati; mas não quero entrar nesse
mérito. Quero perguntar onde estão as cem equipes de Saúde da Família que o
Prefeito Fogaça prometeu que daria a mais para Porto Alegre? Ele prometeu 200 e
hoje temos 101 equipes. Onde estão as 99 faltantes? E por que no bairro Rubem
Berta, onde moram 80 mil pessoas, não há uma equipe do Programa Saúde da
Família?
O SR. ALCEU BRASINHA: Ver. Fernanda Melchionna, faltam ainda
dois anos e meio para completar o mandato, e ainda podem ser alcançados. O
Prefeito José Fortunati pode fazer isso, e nós podemos chegar lá! Mas e vocês,
que prometeram tanto? Aliás, V. Exª não, mas o PT, que prometia tanto... Eu
mesmo acreditava muito no PT, nas promessas que fazia, naquelas promessas milagrosas,
gastavam horrores...
O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Brasinha, apenas para informar: deu problema na Saúde de
Canoas nesta semana, que é administrada pelo PT; e Porto Alegre está socorrendo
a população de Canoas. Minha solidariedade, então, ao povo canoense, que,
infelizmente, está sofrendo com a Saúde, lá.
O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Vereador.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): Não há
mais quem queira discutir. Em votação o PLE nº 018/08, com Veto Parcial. O Ver.
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 018/08, com Veto
Parcial.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Bernardino
Vendruscolo; colegas Vereadores e Vereadoras, venho aqui encaminhar em nome da
nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, para que nós venhamos a fazer mais
um remendo, hoje, apoiando este Veto, sim, porque o Projeto é inconstitucional,
ele não vai resolver o problema da Saúde.
Quero
dizer ao Vereador que me antecedeu nesta tribuna que uma questão é ter respeito
pelas pessoas - e tenho o maior respeito pela figura do ex-Prefeito Fogaça, que
abandonou a Cidade. Tenho discordância e não concordo com a sua gestão, que foi
uma gestão péssima para a Cidade, tanto que os problemas dos PSFs até agora não
foram resolvidos. Nós estamos aqui debatendo, e o Prefeito Fortunati anunciou
que vai criar mais um Grupo de Trabalho, e nós estaremos nesse Grupo de
Trabalho para ajudar a resolver o problema dos PSFs; estaremos lá,
contribuindo. Agora, parece que vai ser diferente, porque o Prefeito Fortunati,
hoje, convidou o nosso Líder e a Verª Maria Celeste para dialogar, coisa que o
Fogaça não fez com a oposição durante todo o tempo. É isso que estamos
discutindo aqui: a sua postura como gestor.
E
digo mais: está nos jornais de hoje, o Prefeito Fortunati está propondo criar o
Gabinete da Emergência. Por que o Gabinete da Emergência? Porque a Cidade está
um caos, porque ele precisa resolver os problemas emergenciais desta Cidade.
São as mortes que acontecem, são os postos de saúde fechados, é a falta de
médicos; é a iminência, novamente, de todos os funcionários dos PSFs serem
demitidos - tivemos que resolver isso aqui nesta Casa três vezes. É isso que
estamos discutindo aqui hoje.
É
um Veto que parece pouca coisa, mas é um Veto a um Projeto estratégico da
Cidade; estratégico para que nós possamos analisar a diferença entre uma gestão
e outra, porque, em 2004, nós entregamos a Prefeitura com 86 Postos de Saúde da
Família - 86 Postos de Saúde da Família! E hoje existem 96; foram construídas dez
equipes em seis anos e meio! É isso que estamos discutindo aqui.
Portanto,
com toda a tranquilidade, eu tenho maior respeito pelo poeta ex-Prefeito
Fogaça, tenho o maior respeito por ele; agora, como gestor público, por favor!
No tema da Saúde, está aí o caos! Ou vocês querem que eu repita todo o caos da
Saúde que estamos vivendo? Querem que eu repita aqui?
Ver.
Brasinha, quando o senhor passa com o seu caminhão lá nas comunidades, cantando
o parabéns, o senhor sabe que aquelas famílias estão sem saúde, que as crianças
estão morrendo. Neste final de semana - está nos jornais - os postos de
vacinação não abriram, foi um caos lá nos postos de saúde. É isso que estamos
discutindo, é isso que tem que ser analisado.
Não
sou eu que estou dizendo: é a imprensa. Ou será que a imprensa é de oposição?
Portanto,
é um Veto a uma Lei para a qual foi feito um acordo com o Ministério Público. O
Fogaça fez um acordo com o Ministério Público que, em março de 2007, enviaria o
Projeto a esta Casa para fazer o concurso público; enviou uma Lei toda torta
para a qual nós apresentamos um Substitutivo, que não foi aceito. Mandou outra
Lei, que veio para esta Casa e que foi votada com Emenda; agora, ele veta parte
da sua própria Lei, porque o Ministério Público recomenda que é
inconstitucional. É isso que nós estamos discutindo aqui.
Portanto,
não me venham com lero-lero, aqui, agora, como se ele fosse o grande gestor
público, o salvador de Porto Alegre, o pacificador do Rio Grande! O que é
isso?! Por favor!
Portanto,
a nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, vai continuar discutindo o tema
da Saúde. Vai atender, sim, o pedido do Prefeito Fortunati, para participar dos
debates. Nós somos propositivos. Agora, o que o Fogaça fez para a Cidade, para
a Saúde, não se faz! Um grande abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): A Verª
Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 018/08,
com Veto Parcial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, apenas
para, em nome da oposição, retomar uma questão importante. O Ver. Dr. Thiago
não concordou comigo, e fui trazer os termos legais.
O
Ministério Público já deixou claro para o Governo, em 2007, que era ilegal
terceirizar o Programa Saúde da Família; foram três Ministérios Públicos! O
Prefeito Fogaça, na época, não ouviu. No ano seguinte, mandou para cá um
Projeto de Lei esdrúxulo - e hoje isso está provado - em que criava um
Departamento de Saúde da Família dentro da Secretaria de Saúde, Ver. Dib, com
toda a polêmica do regime celetista. E, agora, manda de volta, vetando o seu
art. 7º - além das Emendas de transição que nós fizemos aqui, é verdade, mas
vetou o art. 7º, de autoria do Prefeito Fogaça, que previa regime celetista. E
vetou, dizendo que os Ministérios Públicos estão dizendo que não é possível!
Quer dizer, primeiro não escuta o Ministério Público, e, depois, escuta. Claro
que, no meio dessa história toda, teve o episódio Sollus. Eu acho que o
episódio Sollus trouxe grandes lições para a cidade de Porto Alegre. No
episódio Sollus, o MP tinha avisado, o Tribunal de Contas tinha avisado, talvez
esta seja a grande mudança.
Nesse
meio-tempo, eu quero apenas, de novo, lembrar que nós propusemos um
Substitutivo construído com o conjunto das entidades, que propunha cargo
público, todos concursados, os profissionais da Saúde da Família, Ver. Dib, e
fizemos uma Emenda de transição, dizendo que poderia ficar na terceirização quem
estivesse, para ninguém ser demitido. Era uma boa solução! Vereador, o Governo
não quis; o Governo não quis, não foi uma saída respeitada.
Agora,
por fim, o Governo veta, mas mal, é isso que eu quero deixar muito claro; nós
vamos acompanhar o Veto, Ver. Comassetto, é verdade, porque o Projeto vai ser
considerado inconstitucional, não adianta derrubar o Veto. Ele é ruim, ele não
tem remédio desde o início, e isso não é brincadeira. Isso bota a vida de
muitos funcionários, de novo, na berlinda, que são os funcionários do Programa
Saúde da Família. Ver. Dib, eles vão ter que esperar mais meses para ter uma
solução, mas eu acho que tem avanços com o Prefeito Fortunati. Tem avanços; ele
está reconhecendo que está mal e vai fazer uma comissão, por portaria, vai
publicar e vai construir uma saída, Ver. Brasinha. Então, com o Prefeito
Fortunati, começa a melhorar.
Agora,
o Prefeito Fogaça assinou o Veto, e o Veto veio para cá sustando o regime
celetista num artigo. No outro artigo, que ele não vetou - não vetou -,
portanto, nós vamos votar aqui, de novo os Vereadores vão estar botando o seu
chamegão numa coisa errada; ele não vetou a criação dos empregos públicos. Eu
leio aqui a Lei nº 9.962, de 20 de fevereiro de 2000, que disciplinou o regime
de emprego público, determinou a aplicação do regime celetista, e, lá pelas
tantas, tem o estudo de um jurista dizendo que servidor celetista é ocupante do
emprego público.
Portanto,
o Prefeito Fogaça reconhece que os Ministérios Públicos estão certos e não
admitem regime celetista. Veta o artigo do regime celetista, mas deixa a
criação de todos os cargos, enquanto emprego público. Ou seja, é uma lei
natimorta, de novo; não vai servir para nada.
Então,
eu quero dizer que isso é muito erro de uma administração impopular, é muito
erro de um governo, é muito erro de um Executivo responsável por muitas vidas;
é muito erro! Nós voltamos com este Veto à estaca zero, e o Governo Fortunati
tendo que remendar, vai começar do zero, Ver. Dib, pela irresponsabilidade e
incompetência que foi o Governo Fogaça.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): O Ver.
Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 018/08, com Veto
Parcial.
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; Verª Maria Celeste, batem
muito no Fogaça, porque ele sempre foi muito tranquilo, ele não foi soberbo,
este Governo não é um Governo soberbo. Mas o Ver. Comassetto “matou a charada”,
Ver. Dib. O Ver. Comassetto, agora, sim, resolveu clarear tudo o que estava
acontecendo aqui nesta tarde. Quando ele diz que o Fogaça se apresenta agora
como o pacificador do Rio Grande, fica claro! O Ver. Comassetto está usando
esta tribuna, está usando um problema da Capital para fazer campanha política
para o Tarso Genro. Ele vem usar esta tribuna simplesmente para fazer uma
campanha eleitoral para o Governo do Estado. Quando ele diz que o Fogaça agora
vem se apresentar como o pacificador do Rio Grande, ou isso é inveja, ou isso é
um trabalho para desmanchar a imagem do Fogaça. E, pior ainda, não olha para o
seu próprio umbigo! O umbigo do PT está em Canoas. Deu problema na Saúde lá, e
a administração de lá teve de “comer na mão” de Porto Alegre. Não cuidam dos
seus problemas e querem dar pitaco na vida dos outros. Vamos com calma, Ver.
Comassetto, o senhor hoje está alterado, talvez seja pela chuva, mas o senhor
hoje está alterado. Conseguiu brigar com o Ver. Brasinha, que é um cavalheiro! Concorda,
Ver. Bosco?
(Manifestações
no Plenário.)
O SR. NILO SANTOS: Concorda, Ver. Toni Proença? Concorda
também, todos concordam! Só o Ver. Comassetto não vai concordar. Ele teve a
capacidade de brigar com o Ver. Brasinha, porque o Ver. Brasinha se cansou
desse discurso! Usou a tarde toda para fazer campanha eleitoral para o Governo
do Estado, nos tirando para bobos! Deixou o Ver. Bernardino tão aborrecido que
esbarrou ali e até cortou o microfone do Ver. Brasinha! Agora, que está tudo
esclarecido, dá para a gente rir um pouquinho e relaxar, porque...
(Manifestação
no Plenário.)
O SR. NILO SANTOS: Nós vamos manter o Veto. (Pausa.) O
senhor pode falar o que quiser, eu não posso, não é? E outra coisa, o senhor
está contabilizando as equipes no tempo do seu Governo, as equipes de PSFs,
contabilizando equipes incompletas. Os senhores tinham registro de tantas equipes
aqui, só que o Ministério da Saúde, em Brasília, disse que não, que equipes
incompletas o Ministério da Saúde não contabiliza. Equipes incompletas, dá para
formar 200! Eu quero ver formarem equipes completas, porque eu posso pegar um
membro de cada equipe e dizer que eu tenho 300 equipes. Então, vamos com calma,
Ver. Comassetto. A verdade sempre aparece no apagar das luzes.
E,
também, as unidades de Saúde que os senhores deixaram na Capital, os postos de
Saúde... E hoje dizem que não foi feito nada pelos postos de Saúde... São
postos de Saúde sucateados, a rede elétrica é uma vergonha, os prédios se
desmanchando! Ver. Todeschini, que me olha atentamente, nem segurança tinha
para os postos de Saúde; eles não tinham nem grades e eram arrombados. Se
pegarmos os jornais da época do seu Governo, Ver. Todeschini, vamos deparar com
notícias de postos de Saúde que não atendiam; era greve dos médicos, era greve
de garis! Todos os Governos têm os seus problemas, Ver. Comassetto. A diferença
do Governo que está aí é que ele não é soberbo, não é arrogante, não é
prepotente! Sabemos que há muita coisa ainda para ser feita nesta Cidade.
Jamais o senhor vai ouvir dizer que tudo está na mais perfeita ordem. Jamais o
senhor vai ouvir isso, porque a nossa visão é outra, Verª Maria Celeste. A
nossa visão é de construir uma cidade cada vez melhor, mas nunca achando que os
outros não sabem nada, nunca sendo arrogantes. Tem muita coisa, Ver. João
Bosco, para melhorar, inclusive na Secretaria do Esporte, tem muita coisa para
melhorar lá. Mas, com o tempo, com trabalho, os problemas vão se resolvendo,
Ver. Ferronato. Com o tempo, as coisas se resolvem! Todas as Secretarias têm as
suas dificuldades. O importante é sabermos que não somos perfeitos. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): O Ver.
João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 018/08,
com Veto Parcial, pelo Governo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu, realmente, aprendo algo
de novo a cada dia que passa. E hoje aprendi com o meu querido amigo Carlos
Roberto Comassetto. E vou repetir exatamente as duas frases por ele
pronunciadas: “É isso o que nós estamos discutindo aqui. Não me venham com
lero-lero!” E parece que aconteceu muito lero-lero nesta tarde. Nós já havíamos
decidido, nós fizemos reunião com o Secretário da Saúde e com as Lideranças;
Vereadores, Lideranças da oposição e situação estiveram lá na Prefeitura. Nós
sabíamos o que tínhamos que fazer. Eu não conheço, na história do mundo,
prefeitos que quiseram errar. Eu sei de Prefeitos que erraram; todos os
prefeitos, todos os governantes querem acertar, nem sempre conseguem!
Então,
não há o que criticar. Nós sabemos que a Lei, esta, não funciona. Nós sabemos
que o Governo não queria botar essa Lei e o Presidente, Ver. Sebastião Melo, e
mais a Comissão e Saúde votaram uma lei perneta, para usar a expressão do
lero-lero do meu amigo Comassetto.
Então,
nós temos a convicção de que o Prefeito Fortunati quer realmente acertar, que
os Vereadores querem realmente acertar, que o Ministério Público quer realmente
acertar, que o Conselho de Saúde e que as entidades ligadas aos PSFs querem
acertar. Então, se nós não acreditamos, não há o que continuar fazendo senão
lero-lero, e é por isso que nós passamos. Depois de ter consenso, nós estamos a
tarde inteira aqui, discutindo, e nós vamos votar pela aceitação do Veto.
Aproveitamos
para criticar, para elogiar, para falar a verdade, para falar meia-verdade,
para contar o número de PSFs, e esquecemos de discutir o Projeto em si. Agora,
nós, que estivemos lá na Prefeitura, em duas reuniões... Eu acredito que os
cinco Vereadores que lá estiveram, hoje, estão convictos de que vai haver uma
nova lei capaz de atender aos anseios da coletividade. Tanto é verdade que há
uma crença nisso, que a Procuradora do Ministério Público marcou - a Verª
Fernanda está aqui, a Verª Maria Celeste ali, o Ver. Proença está lá, podem
repetir o que eu vou dizer agora - para o dia 28 de junho, às 10 horas, no
Ministério Público, para que seja assinado o Projeto de Lei do Prefeito.
Então,
nós temos que acreditar, nós temos que fazer o nosso esforço através da nossa
Comissão de Saúde, mandar a nossa participação para esse trabalho que vai ser
feito pela Cidade. E não discurso, e não lero-lero, como diria o meu nobre e
querido amigo Carlos Roberto Comassetto. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): A Verª
Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
018/08, com Veto Parcial.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino
Vendruscolo; colegas Vereadoras, Vereadores, até então eu não havia me
manifestado, somente em apartes, Ver. João Antonio Dib, porque, hoje pela
manhã, tivemos aquela reunião, e algumas coisas foram encaminhadas. A Verª
Maria Celeste fez uma bela retrospectiva desta tribuna, e esta Vereadora
inclusive cedeu seu tempo para que a Verª Maria Celeste pudesse rememorar essas
questões do Programa da Saúde da Família. Entretanto, no calor do debate - e é
essa a função do Parlamento, discutir a Saúde pública está correto -, algumas
coisas nos assustam, aliás, chamam a atenção. Alguém dizia que todos os
governos têm os seus problemas. Quando os governos têm esses problemas, quem
paga, Ver. Comassetto, é o povo da Cidade. Então, não dá para ter chorumelas.
Quando o Governo não investe em Saúde, ocorre tumulto diante dos postos
fechados. (Mostra jornal.) Este jornal é de hoje, de Porto Alegre, Ver. Nilo.
Quando
o Governo não investe em Saúde, ocorrem problemas como o dos moradores do Rubem
Berta, que não têm equipe de Saúde da Família para atender à sua atenção
básica. Quando os Governos não investem em Saúde, tem gente até fazendo
profissão ao ficar na fila dos postos de saúde durante a madrugada, e depois
vendendo as fichas que conseguiram. Lamentavelmente, virou um milagre conseguir
ficha para atendimento! Nós sabemos que há muitos problemas. Agora, considerar
Saúde como um gasto e não como investimento é desumano, é brutal, e mostra a
irresponsabilidade no trato com o povo de Porto Alegre. Digo isso, porque
alguém falou que o Prefeito Fogaça não é soberbo e queria construir tudo junto.
Ora, o Governo Fogaça, neste caso, não só foi soberbo como ignorou o Ministério
Público do Trabalho, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Rio
Grande do Sul. (Mostra
documento.)
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul, em 17 de agosto de 2007, fez uma recomendação, que dizia (Lê.): “Abster-se
de contratar profissionais para a área da atenção básica da Saúde sem a
realização de concurso público”, isso em 2007; e nós estamos em 2010! Se nesse
meio-tempo nada tivesse acontecido, mesmo assim, o Prefeito ignorou a
recomendação do Ministério Público. Mas, nesse tempo, Ver. Cecchim, quase dez
milhões de reais foram desviados da Saúde municipal justamente da terceirização
do Programa da Saúde da Família! Ou nós estamos debatendo o que no Parlamento
de Porto Alegre? Foram quase dez milhões de reais - nove milhões e meio de
reais - desviados do Programa de Saúde da Família, através de taxa de
administração, de consultoria pirata e da terceirização, que é a porta aberta
da corrupção, não só aqui, mas no serviço público em geral. É a porta aberta da
corrupção que determinados agentes públicos utilizam, junto com os privados,
evidentemente, para o desvio de dinheiro público. E, lamentavelmente, com isso,
menos vinte equipes do Programa de Saúde da Família tivemos em Porto Alegre.
Então, acabar com a terceirização, para que o dinheiro que o povo contribuiu com
os seus impostos seja retornado à Saúde, à Educação, ao Saneamento, é
fundamental para inibir a corrupção! Sim, é fundamental! Mas também para
melhorar a qualidade do serviço público, porque nós não vamos nos esquecer que,
na semana passada, um jovem morreu na Av. Wenceslau Escobar por falhas em obras
terceirizadas.
E é assim, lamentavelmente, que a Prefeitura do
José Fogaça tem tratado a questão dos serviços públicos em Porto Alegre:
terceirizando, sem abrir concurso público, precarizando. E, até agora, nenhum
Vereador da base do Governo, com a exceção da Verª Neuza Canabarro, cumpriu a
sua função constitucional, que é a de assinar a CPI, para que haja a
investigação e o ressarcimento dos valores desviados aos cofres públicos. Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação nominal o PLE nº 018/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 02 votos SIM e 19 votos NÃO, considerando-se mantido o Veto Parcial aposto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 6147/08 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 246/08, de autoria da
Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Maurílio Alves Daiello o logradouro
público parcialmente cadastrado conhecido como Rua 7015 – Loteamento Moradas do
Sul.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela manutenção do Veto
Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela
manutenção do Veto Total;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela
manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 24-04-10
(sábado).
O SR. PRESIDENTE
(Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLL nº 246/08, com Veto Total.
(Pausa.) Não há quem queira discutir.
Em votação nominal o PLL nº 246/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 19 votos NÃO, considerando-se mantido o Veto Total
a ele aposto.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 027/10 – (Proc. nº 1565/10 – Mesa Diretora) – requer a
realização de Sessão Solene, no dia 11 de maio, às 15 horas, destinada a
assinalar o transcurso dos 200 anos do Brigadeiro Antônio de Sampaio, patrono
da arma de Infantaria do Exército Brasileiro.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em
discussão o Requerimento nº 027/10, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5883/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 052/09, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede o Diploma Honra ao Mérito
à senhora Maria de Lourdes Medeiros Germann.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Bernardino
Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Tarciso
Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 26-04-10.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0726/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 007/10, de autoria do Ver. Paulinho Ruben Berta, que concede o Diploma Honra ao
Mérito à Sociedade Beneficente Cultural e Recreativa Imperatriz Dona Leopoldina.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Waldir
Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 26-04-10.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em
discussão o bloco composto pelos seguintes Projetos: PR nº 052/09 e PR nº
007/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1093/10 – PROJETO DE LEI DO
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/10, que cria o Fundo Municipal do Planejamento Urbano
(FMPU), da Secretaria do Planejamento Municipal (SPM), e altera a Lei
Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009, que cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social (FMHIS).
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 26-04-10.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em
discussão o PLCE nº 001/10.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Solicito o adiamento da discussão do PLCE
nº 001/10 por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. João Antonio Dib, solicitando o adiamento da discussão o PLCE nº 001/10
por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito a abertura do painel eletrônico
para verificação de quórum, solicitada pela Verª Fernanda Melchionna. (Pausa.)
(Após o fechamento do painel eletrônico.)
Treze
Vereadores presentes. Não há quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h11min.)
*
* * * *